De acordo os autos, após o fim de seu primeiro casamento, o doador transferiu aos filhos 14 imóveis, com ciência da ex-esposa. Anos mais tarde, ele teve mais dois descendentes com outra mulher.
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“Nós queremos colocar ordem nesta matéria, com racionalidade, responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura”, afirmou.
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O direito do empregador de encerrar o contrato de trabalho não é absoluto e deve respeitar princípios como a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho.
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Em seu voto, o decano da Corte classificou a norma como um “retrocesso social” e apontou violação ao princípio da igualdade material previsto na Constituição.
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A juíza Luciana Kruse destacou que a empregada apareceu em vídeos no Instagram atuando na academia no mesmo dia em que estava de licença médica na fábrica.
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Conforme a decisão, o bloqueio judicial de valores é uma medida legítima e proporcional para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer.

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Se for aprovada, a indicação de Messias seguirá para votação em plenário, onde precisará da maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 41 senadores favoráveis.
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Para a ministra, mudanças de comando muito próximas à data do pleito podem comprometer a segurança e a transparência do processo.
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Entre as ações junto à sociedade, já foram realizadas panfletagens em feiras livres com a Blitz OAB, distribuição de cartazes com orientação em fóruns e tribunais e presença em veículos de imprensa.
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