A principal mudança é o teto de R$ 500 por saque-aniversário antecipado. Antes, o trabalhador podia usar como garantia todo o saldo da conta do FGTS, sem limite de valor.
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Os Estados e Municípios podem regulamentar a matéria, mas nunca de forma a que não seja realizada eleição, seja ela direta ou indireta. Esse é o ponto central que restou definido nos julgados pelo STF.
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Identificada como Layla Lima Ayub, ela atuava como advogada criminalista com inscrição no Pará, e tomou posse como delegada em dezembro de 2025.
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O juiz entendeu que a alteração do voo submeteu a idosa a uma situação de estresse e desconforto, resultando em atraso total de quase seis horas no trajeto programado.
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Na decisão, Moraes autorizou Bolsonaro a receber a visita de Michelle Bolsonaro, dos filhos Carlos, Flávio, Jair Renan e Laura, além da enteada Leticia Marianna.
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O ministro do STJ, Mauro Campbell, não concordou com tanta generosidade. Além da suspensão do pagamento, determinou que o CNJ acompanhe o andamento do processo.

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Para o magistrado, embora o plano tenha sido formalmente contratado na modalidade empresarial, o vínculo tinha natureza familiar, configurando “falsa coletivização”.
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O assunto já foi tratado internamente pelos magistrados, que tentam costurar um acordo para destravar a análise de processos que abordam o tema e estão parados na Corte.
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O magistrado Flávio Ricardo Pires de Amorim destacou a conduta irregular da instituição de ensino ao inscrever o nome da cliente nos órgãos de restrição de crédito.
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