STJ entende que decisão do STF não retroage e reafirma separação obrigatória quando há pendência de inventário e partilha do casamento anterior.
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Mulheres negras ocupam apenas 5,5% dos cargos da magistratura, aponta relatório do CNJ
A pesquisa, que reúne informações de 91 tribunais, considera dados de agosto de 2026 e aponta que a sub-representação das mulheres negras não se restringe à magistratura.
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STJ vai definir se exposição à eletricidade garante aposentadoria especial
Tribunal suspendeu processos em todo o país até a definição de tese sobre o reconhecimento de atividade especial após 1997.
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Reforma tributária exigirá notas fiscais de locação, voos e imóveis em 2027
Também estão em curso mudanças nos documentos entregues por prestadores de serviços financeiros, planos de saúde, plataformas digitais e empresas do Simples Nacional.
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CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 293 mil beneficiários e beneficiárias
O Conselho esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados.
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STF afasta imunidade penal em crimes patrimoniais entre familiares
Decisão afasta regras dos artigos 181 e 182 do Código Penal e preserva situações específicas de responsabilização criminal.
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Justiça garante vaga em cota PcD a candidato com autismo nível 1
Colegiado considerou ilegal a exclusão de candidato com TEA nível 1 de vagas reservadas a pessoas com deficiência e determinou seu reenquadramento no processo seletivo.
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Justiça reconhece “falso coletivo” em plano de saúde familiar e anula reajustes
A sentença também assegurou a restituição simples dos valores pagos em excesso, observada a prescrição de três anos.
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TJRN mantém decisão que obriga Estado a apresentar plano de reequilíbrio do fundo previdenciário
O colegiado negou provimento à remessa necessária, confirmando integralmente a sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
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Alexandre de Moraes libera julgamento da Lei da Dosimetria para 4 de dezembro
O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte. Serão apreciadas quatro ações que contestam a Lei 15.402 de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria.
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