Ou seja, o advogado ou defensor público que quiser apresentar petições deve usar o editor de texto próprio do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
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| 18 abril, 2026 às 18:21
| 18 abril, 2026 às 17:09
Justiça do Trabalho afasta dano existencial por chamamento fora da escala de trabalho
O trabalhador sustentou que era constantemente acionado por mensagens de texto em cima da hora, permanecendo em um estado de sobreaviso informal.
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| 18 abril, 2026 às 12:10
Polícia Federal rebate tese dos EUA e descarta PCC e CV como terrorismo no país
A própria PF reconhece que as facções representam “risco severo à ordem pública e à segurança institucional”, destacando que a atuação desses grupos exige resposta contínua, integrada e especializada do Estado.
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| 17 abril, 2026 às 21:10
Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia
O artigo 193 da CLT trata dos critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas “na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”.
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| 17 abril, 2026 às 20:03
Vereador não pode adentrar hospital sem autorização para filmagens, decide Justiça
Consta dos autos que o político adentrou diversas vezes no hospital com o objetivo de filmar e averiguar o atendimento, inclusive com uso de força física.
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| 17 abril, 2026 às 19:34
STF retoma julgamento sobre aposentadoria compulsória de empregados públicos
O julgamento foi iniciado no plenário virtual, mas acabou destacado para sessão presencial, ocasião em que o ministro Flávio Dino pediu vista dos autos, suspendendo a análise.
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| 17 abril, 2026 às 16:20
Comissão da CNBB critica ‘pejotização irrestrita’ e pede que STF se posicione sobre o tema
A comissão cobra um acompanhamento mais atento da sociedade civil sobre o julgamento no STF e pede que a corte leve o tema logo para julgamento.
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| 17 abril, 2026 às 13:01
Acúmulo de funções garante à policial civil diferenças de 13º e terço de férias
Estado foi condenado a pagar os valores retroativos relativos ao 13º salário e ao terço constitucional de férias do período entre fevereiro de 2020 a junho de 2023,
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| 16 abril, 2026 às 18:59
Justiça decide que servidor autista tem direito a redução de jornada sem corte de salário
A prefeitura exigiu laudos detalhados que comprovassem a incompatibilidade dos horários dos tratamentos com o expediente, amparada em normas locais.
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| 16 abril, 2026 às 18:36
OAB/RN discute com empresa de telefonia ações contra o golpe do falso advogado
O grupo discutiu potenciais iniciativas em parceria com a ordem potiguar, com ênfase em ações de prevenção e proteção da advocacia.
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