Pela decisão da Corte em março, a soma das verbas indenizatórias não poderá ultrapassar 35% do teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19.
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| 9 abril, 2026 às 12:17
| 9 abril, 2026 às 09:23
Justiça anula cargos comissionados e manda Prefeitura de Mossoró nomear concursados
A juíza apontou desproporção na estrutura da Procuradoria Municipal, com número elevado de comissionados em comparação aos servidores efetivos.
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| 9 abril, 2026 às 09:07
Ipern é condenado a indenizar servidora por demora na concessão de aposentadoria
O Ipern foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à remuneração da servidora pelo período extra trabalhado após o prazo legal.
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| 8 abril, 2026 às 20:22
TJRN fixa teto para coparticipação e protege acesso a tratamento de criança com TEA
A sentença limitou a coparticipação mensal devida por beneficiário ao teto de R$ 150,00 ou, alternativamente, ao valor da mensalidade contratada.
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| 8 abril, 2026 às 16:51
TST decide que disputa entre advogados por honorários não cabe à Justiça do Trabalho
A ação original foi ajuizada em 1988 por 220 empregados da extinta Fidam, posteriormente sucedida pelo Estado de Alagoas.
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| 8 abril, 2026 às 16:10
Quinta Turma do STJ rejeita relatório produzido por IA como prova em ação penal
O julgamento traz o primeiro posicionamento do STJ sobre IA generativa como prova criminal e define limites para seu uso no Sistema de Justiça.
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| 8 abril, 2026 às 13:22
Reconhecimento de estágio como experiência profissional vai a sanção presidencial
A proposição altera a Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008) ao prever que o estágio será considerado experiência profissional.
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| 8 abril, 2026 às 09:43
Vara de Trabalho de Currais Novos recebe nova sala de espera de audiência climatizada
A nova sala conta com sistema de ar-condicionado e, também, comunicação visual, sinalização e sistema de wi-fi aberto para todos.
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| 8 abril, 2026 às 09:13
Justiça determina suspensão de ato que impediu posse de candidata aprovada em concurso da SESAP/RN
No Mandado de Segurança impetrado, a candidata requereu a suspensão do ato administrativo que impediu sua posse no cargo de Técnico em Laboratório.
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| 8 abril, 2026 às 08:30
Dados da Receita apontam que Master pagou R$ 80 milhões a escritório de esposa de Moraes
Sobre esses pagamentos, ainda de acordo com os documentos da Receita Federal, o Master informou ter recolhido R$ 4.933.754,76 em impostos retidos na fonte.
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