Para fixar a indenização, a magistrada considerou a gravidade da fratura e a demora no atendimento. Segundo a sentença, mesmo após mais de 30 dias, a empresa ainda não havia apresentado uma solução satisfatória.
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CNJ propõe regras nacionais para gestão e pagamento de precatórios para ampliar transparência
A medida visa uniformizar procedimentos e fortalecer a governança, a transparência e a segurança jurídica na administração desses créditos.
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Advogadas são alvo de operação por fraude em divórcio de filho de Lula
Conforme a reportagem, a decisão judicial que autorizou as buscas informa que o acordo de separação previa o pagamento de R$ 550 mil, dos quais R$ 80 mil já haviam sido pagos.
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STJ confirma estupro de vulnerável contra vítima adulta incapaz de resistir à violência
De acordo com o relator do processo, ministro Og Fernandes, “a ausência de capacidade de resistência de um adulto atrai exatamente a mesma proteção legal dada a uma criança”.
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Companhia aérea terá de pagar R$ 3 mil por danos morais após atraso de voo
Durante o processo, a companhia aérea alegou que o atraso ocorreu em razão de condições climáticas adversas. A justificativa, porém, não foi aceita pela Justiça.
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Paciente com leucemia mielóide aguda tem medicamento assegurado pelo TRF5
O colegiado considerou que foram cumpridos todos os requisitos excepcionais para fornecimento do medicamento.
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MPPE apura conduta de promotora após comentário homofóbico no Instagram
Em mensagens divulgadas pelo UOL, a promotora chamou os responsáveis pelo menino de “comunistas” e afirmou que eles estariam “ensinando uma criança a se tornar mulher trans”.
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Plano de saúde é condenado por negar medicamento a paciente com esclerose múltipla
Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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TSE afasta abuso de poder político em ação contra eleitos de São Miguel do Gostoso; eleição suplementar está mantida
Com isso, ficam excluídas, nesse processo, a cassação dos diplomas, a anulação dos votos da chapa majoritária, a determinação de novas eleições e a inelegibilidade do ex-prefeito José Renato.
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TSE afasta cassação da prefeita e do vice-prefeito de Maxaranguape
Ficam afastadas a cassação dos diplomas, a declaração de inelegibilidade e a determinação de novas eleições no município, que haviam sido impostas pela Justiça Eleitoral potiguar.
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