O objetivo é resguardar os direitos humanos de pessoas privadas de liberdade, seja em presídios ou hospitais psiquiátricos.
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| 23 abril, 2026 às 06:22
| 22 abril, 2026 às 21:13
Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo
Com base na jurisprudência do STJ, Nancy Andrighi apontou que, embora a alteração do nome civil seja medida excepcional, a corte tem flexibilizado essa regra.
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| 22 abril, 2026 às 20:38
CCJ da Câmara aprova por unanimidade admissão de PEC que põe fim à jornada 6×1
O relator, deputado Paulo Azi (União-BA), concluiu que as propostas respeitam os requisitos formais e não violam cláusulas pétreas da Constituição Federal.
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| 22 abril, 2026 às 15:35
Dias Toffoli se declara suspeito em julgamento de prisão do ex-presidente do BRB
O ministro já havia feito o mesmo na análise sobre a prisão do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, em março.
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| 22 abril, 2026 às 09:35
Justiça proíbe exibição de postagem do jornalista Paulo Figueiredo no Brasil
Em contato com a coluna, Figueiredo, que mora nos EUA, disse não ter sido alertado antes sobre a retirada da postagem. A medida atingiu o perfil original do jornalista no X.
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| 22 abril, 2026 às 08:25
Oposição articula impeachment de Gilmar após ministro pedir para STF investigar Zema
A sátira se baseia no fato de que Gilmar Mendes efetivamente proferiu decisão anulando as quebras de sigilo da Maridt.
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| 21 abril, 2026 às 19:09
Servidor do TRE/RJ obtém remoção para cuidar de filho com transtorno do espectro autista
O autor, técnico judiciário do TRE/RJ, relatou que o filho reside em Guaçuí/ES e necessita de acompanhamento terapêutico contínuo.
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| 21 abril, 2026 às 18:57
Construtora deve devolver valor integral se atrasar entrega em mais de 180 dias
O autor da ação comprou um apartamento em 2021. O fim do prazo para a entrega, já contando os 180 dias de atraso permitidos pela lei, era o dia 27 de outubro de 2025.
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| 21 abril, 2026 às 08:05
Rio Grande do Norte garante R$ 225 milhões em precatórios do Fundef
As liberações dizem respeito às ações em que a União já pagou os precatórios e estavam na fase de levantamento dos valores pelos entes federados.
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| 21 abril, 2026 às 07:51
OAB obtém liminar que impede delegado de atuar contra advogada presa após críticas
A decisão foi tomada após o delegado afirmar, em vídeo, que cogitou nova prisão em flagrante da profissional em razão de publicações nas redes sociais.
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