Em seu voto, o decano da Corte classificou a norma como um “retrocesso social” e apontou violação ao princípio da igualdade material previsto na Constituição.
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Mantida justa causa de empregada que faltava ao trabalho para atuar em outra empresa
A juíza Luciana Kruse destacou que a empregada apareceu em vídeos no Instagram atuando na academia no mesmo dia em que estava de licença médica na fábrica.
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Mantido bloqueio de conta de plano de saúde para tratamento de criança com TEA
Conforme a decisão, o bloqueio judicial de valores é uma medida legítima e proporcional para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer.
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Alcolumbre envia indicação de Messias à CCJ, e sabatina é marcada para 29 de abril
Se for aprovada, a indicação de Messias seguirá para votação em plenário, onde precisará da maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 41 senadores favoráveis.
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Ministra Cármen Lúcia antecipa troca de comando no TSE para estabilidade eleitoral
Para a ministra, mudanças de comando muito próximas à data do pleito podem comprometer a segurança e a transparência do processo.
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Golpe do Falso Advogado: OAB/RN lança cartilha e orienta população contra ação de criminosos
Entre as ações junto à sociedade, já foram realizadas panfletagens em feiras livres com a Blitz OAB, distribuição de cartazes com orientação em fóruns e tribunais e presença em veículos de imprensa.
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Ministro do STJ ataca advogados que leem sustentações orais: “não têm habilitação técnica”
A OAB disse que considera “preocupante e grave a forma como advogados vêm sendo indevidamente interpelados quanto ao exercício da sustentação oral em sessões de julgamento”.
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Conselho Nacional de Justiça forma maioria para regulamentar “penduricalhos” no Judiciário
Pela decisão da Corte em março, a soma das verbas indenizatórias não poderá ultrapassar 35% do teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19.
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Justiça anula cargos comissionados e manda Prefeitura de Mossoró nomear concursados
A juíza apontou desproporção na estrutura da Procuradoria Municipal, com número elevado de comissionados em comparação aos servidores efetivos.
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Ipern é condenado a indenizar servidora por demora na concessão de aposentadoria
O Ipern foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à remuneração da servidora pelo período extra trabalhado após o prazo legal.
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