3ª turma entendeu que regra específica da CLT prevalece sobre norma geral aplicável aos trabalhadores do comércio.
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| 24 setembro, 2026 às 16:36
| 24 setembro, 2026 às 16:03
Conselho Federal da OAB anula questão de Direito Empresarial do 47º Exame de Ordem
Pontuação da questão anulada será atribuída a todos os examinandos, conforme previsão do edital
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| 24 setembro, 2026 às 15:31
TRE-RN alerta campanhas sobre comprovação de despesas com militância e pessoal
As campanhas deverão identificar individualmente quem prestou o serviço, além de informar atividade, período, local, quantidade de horas e valor pago.
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| 24 setembro, 2026 às 14:54
Plano de saúde é condenado a pagar R$ 10 mil após negar cirurgia bariátrica em Ceará-Mirim
A sentença, proferida pelo juiz José Herval Sampaio Júnior, confirmou definitivamente a tutela de urgência que havia autorizado o procedimento.
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| 23 setembro, 2026 às 21:15
OAB aciona STF após divulgação de conversas de advogados no caso Banco Master
A OAB argumenta que o acesso legítimo a informações durante uma investigação não autoriza automaticamente sua divulgação.
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| 23 setembro, 2026 às 20:40
STF muda regra da licença-maternidade e garante até 180 dias a mães biológicas e adotantes
A discussão ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e relatada pelo ministro Alexandre de Moraes.
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| 23 setembro, 2026 às 20:20
STJ vai decidir se planos de saúde devem custear musicoterapia para pessoas com autismo
A controvérsia vai definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento de musicoterapia para beneficiário com transtorno do espectro autista (TEA).
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| 23 setembro, 2026 às 19:57
Ministério Público do RN obtém liminar contra loteria municipal criada em Apodi
A ação do MPRN questionou os artigos da legislação municipal que autorizavam a exploração de modalidades lotéricas na cidade.
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| 23 setembro, 2026 às 15:22
TJRN reabre inscrições de advogadas para recompor lista tríplice do TRE-RN
A vaga decorre do término do biênio do juiz eleitoral substituto Lourinaldo Silvestre de Lima Filho, previsto para 16 de outubro de 2026.
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| 23 setembro, 2026 às 14:47
Justiça reconhece “falso coletivo” e limita reajustes de plano de saúde aos índices da ANS
A operadora também foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.
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