Colegiado considerou ilegal a exclusão de candidato com TEA nível 1 de vagas reservadas a pessoas com deficiência e determinou seu reenquadramento no processo seletivo.
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Justiça reconhece “falso coletivo” em plano de saúde familiar e anula reajustes
A sentença também assegurou a restituição simples dos valores pagos em excesso, observada a prescrição de três anos.
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TJRN mantém decisão que obriga Estado a apresentar plano de reequilíbrio do fundo previdenciário
O colegiado negou provimento à remessa necessária, confirmando integralmente a sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.
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Alexandre de Moraes libera julgamento da Lei da Dosimetria para 4 de dezembro
O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte. Serão apreciadas quatro ações que contestam a Lei 15.402 de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria.
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Plano de Saúde Cassi fornecerá medicamento de alto custo a paciente com câncer de mama
O plano negou a cobertura sob a alegação de que o uso prescrito estava fora das indicações da bula. Diante da negativa, a beneficiária recorreu à Justiça.
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Homem é condenado por agredir ex-companheira e terá que pagar R$ 2 mil de indenização no RN
Na sentença, o juiz destacou que a conduta ocorreu em um contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a aplicação da Lei Maria da Penha.
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Advogado Marcello Rocha é reconduzido como juiz titular do TRE-RN
Marcello integra a Corte Eleitoral desde 2020, quando ingressou como membro substituto. Reconduzido à suplência em 2022, assumiu a titularidade em outubro de 2024.
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Passageira que fraturou o antebraço em corrida por app deve receber R$ 6 mil
Para fixar a indenização, a magistrada considerou a gravidade da fratura e a demora no atendimento. Segundo a sentença, mesmo após mais de 30 dias, a empresa ainda não havia apresentado uma solução satisfatória.
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CNJ propõe regras nacionais para gestão e pagamento de precatórios para ampliar transparência
A medida visa uniformizar procedimentos e fortalecer a governança, a transparência e a segurança jurídica na administração desses créditos.
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Advogadas são alvo de operação por fraude em divórcio de filho de Lula
Conforme a reportagem, a decisão judicial que autorizou as buscas informa que o acordo de separação previa o pagamento de R$ 550 mil, dos quais R$ 80 mil já haviam sido pagos.
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