De acordo com os esclarecimentos prestados pela Corte, a nova disciplina não altera o procedimento aplicável às manifestações ordinárias das partes já integrantes dos processos.
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Caberá ao devedor demonstrar que a penhora compromete seu mínimo existencial ou o de seus familiares. Comprovada essa situação, a medida poderá ser afastada.
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o TJRN reafirma, no caso concreto, a prevalência das decisões judiciais sobre atos administrativos que pretendam alcançar o mesmo objeto já submetido à apreciação jurisdicional.
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Em nota, a emissora informou ter cancelado o debate após “sucessivas decisões judiciais tomadas momentos antes da realização do debate”.
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Rodrigo Pacheco entra no lugar do ministro Bruno Dantas, que decidiu antecipar sua aposentadoria e trabalhar na iniciativa privada.
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O decano lembrou que Fachin foi relator dos processos da Operação Lava Jato e destacou que o presidente conduziu as investigações “com equilíbrio e sem concessões ao espetáculo”.
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Natália Bérgamo Pascucci e Luiz Eduardo Auricchio Bottura tiveram prisões preventivas decretadas pela Justiça de SP por suspeita de associação criminosa, denunciação caluniosa e calúnia.
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A empresa negou assédio e sustentou que a medida disciplinar decorreu de reclamações de colegas sobre comportamento inadequado em uma sala fechada.
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O ofício destaca que os TREs devem divulgar em seus respectivos portais informações consolidadas e acessíveis sobre o transporte público.
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