O caso foi analisado pelo juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que rejeitou o recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
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| 4 abril, 2026 às 09:07
| 3 abril, 2026 às 19:45
Supremo Tribunal Federal forma maioria para isentar de custas quem ganha até R$ 5 mil
O valor de R$ 5 mil tem como referência a Lei 15.270/2025 (publicada um dia antes do voto do ministro), que isenta do Imposto de Renda (IR) todas as pessoas com salários até esse montante.
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| 3 abril, 2026 às 19:02
Justiça manda penhorar cachês de Belo para quitar dívida trabalhista com ex-funcionário
A medida foi adotada para garantir o pagamento de dívida trabalhista com ex-funcionário, com bloqueio de valores até R$ 233.721,51.
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| 3 abril, 2026 às 08:58
Adicional de periculosidade de 30% para motociclistas passa a valer a partir desta sexta-feira
O adicional corresponde a 30% sobre o salário básico, sem incluir prêmios, gratificações ou comissões, salvo se um acordo ou convenção coletiva estabelecer regra mais favorável.
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| 3 abril, 2026 às 08:38
Juiz desabafa: “Salário de magistrado é menor que o de médico do SUS”
Segundo dados disponíveis, o magistrado recebeu cerca de R$ 120 mil líquidos no último contracheque.
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| 2 abril, 2026 às 17:30
Tribunal Superior Eleitoral amplia alcance da lei e admite multa por fake news em panfletos
A multa se baseia na interpretação extensiva criada pelo TSE para o artigo 57-D da Lei das Eleições, que veda o uso do anonimato na internet para a livre expressão durante a campanha eleitoral.
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| 2 abril, 2026 às 07:27
Desembargador do TRT-RN é eleito para diretoria da Academia Brasileira de Direito do Trabalho
A ABDT tem como objetivo fomentar o estudo e o desenvolvimento do Direito do Trabalho no Brasil, reunindo magistrados, advogados e acadêmicos de destaque na área.
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| 2 abril, 2026 às 07:15
União deve gastar R$ 27 bilhões a menos com precatórios em 2027, aponta AGU
De acordo com dados do Poder Judiciário, em 2026 serão pagos R$ 71,9 bilhões em precatórios; em 2027, esse valor será de R$ 44,9 bilhões.
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| 2 abril, 2026 às 06:54
Golpe do boleto: TJRN responsabiliza banco e protege cliente de negativação
Jurisprudência do STJ entende que o vazamento de dados bancários em golpes caracteriza falha no serviço e gera responsabilidade da instituição financeira.
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| 1 abril, 2026 às 20:15
Caso de suposta homofobia no BBB 26 coloca Globo na mira do Ministério Público Federal
A denúncia foi feita por Agripino Magalhães, deputado federal suplente por São Paulo e presidente da Associação do Orgulho LGBTQIAP+.
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