A sentença determinou que a operadora restitua aos usuários os valores pagos em excesso e proibiu a rescisão unilateral do contrato.
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Ministro Alexandre de Moraes suspende visitas de Flávio a Jair Bolsonaro por 90 dias
A declaração consta na decisão em que Moraes suspendeu, pelo prazo de 90 dias, a autorização de visitas de Flávio a Bolsonaro, que cumpre pena em regime domiciliar.
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Justiça relaxa prisão de ginecologista suspeito de filmar paciente durante consulta
Na decisão da audiência de custódia, na qual o g1 teve acesso, o juiz plantonista determinou o relaxamento da prisão após entender que a prisão em flagrante era ilegal.
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OAB/RN lança campanha de conscientização contra o golpe do falso advogado
A iniciativa levará aos veículos de comunicação uma ação de utilidade pública com orientações para prevenir esse tipo de fraude, que tem feito vítimas em todo o Estado.
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Advogado diz que foi agredido após PM questionar validade de carteira digital da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil informou que solicitará a análise das gravações para esclarecer todas as circunstâncias do caso.
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Nova plataforma que simplifica acesso a documentos cartorários já recebeu 470 mil pedidos
Em menos de um mês, a plataforma recebeu 472.732 pedidos de documentos. Desses, 288.540 foram atendidos, o que representa mais de 60% (61,03%) de pedidos finalizados.
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OAB inicia levantamento para regulamentar uso de inteligência artificial na advocacia
A pesquisa utilizará uma metodologia científica reconhecida internacionalmente para ouvir advogados e advogadas de todas as regiões do país sobre a utilização da IA no cotidiano profissional.
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Advogada compara acidente de trabalhador ao de Lula e é repreendida pelo MPT em julgamento
Após a sustentação, a procuradora regional do Trabalho Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani repudiou tanto a comparação entre os acidentes.
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Justiça suspende recuperação extrajudicial da Unimed Ferj em plano de R$ 912 milhões
A operadora alega no processo “grave desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da absorção da carteira de beneficiários da Unimed-Rio, em contexto de colapso regulatório”.
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Justiça decide que teletrabalho não impede pagamento de horas extras quando há controle de jornada
O colegiado fixou a jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, com uma hora de intervalo, condenando a empresa ao pagamento das horas extras e dos respectivos reflexos legais.
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