Em caso de descumprimento das regras, os Conselhos Seccionais ou o Conselho Federal poderão instaurar procedimento para apuração dos fatos, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
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| 9 julho, 2026 às 12:53
| 9 julho, 2026 às 06:38
Erro em cobrança de água gera indenização de R$ 5 mil a consumidor em Natal
Em sua sentença, a juíza Ana Cláudia Florêncio Waick destacou que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral, pois expõe o consumidor à condição de devedor e pode restringir seu acesso ao crédito.
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| 9 julho, 2026 às 06:25
Termina hoje prazo para tribunais explicarem ao STF pagamentos de penduricalhos
A determinação de explicações ocorreu após uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo mostrar que juízes chegaram a ganhar 495 mil reais em maio, mesmo após o julgamento do STF.
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| 8 julho, 2026 às 19:53
Magnus Delgado é indicado para o cargo de desembargador federal do TRF5
Titular da 5ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), Magnus Augusto Costa Delgado é graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
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| 8 julho, 2026 às 09:19
Senado aprova “Pix pensão”; pagamento automático vai à sanção presidencial
A medida busca dar regularidade ao pagamento da prestação alimentícia e reduzir atrasos, ao permitir que o valor seja transferido mensalmente ao alimentando de forma automática.
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| 8 julho, 2026 às 06:36
Justiça considera ilegal restrição e garante isenção de IPI a pessoa com cegueira monocular
O entendimento firmado foi o de que o normativo do Poder Executivo extrapolou o seu poder regulamentar ao estabelecer requisitos não previstos na legislação original.
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| 7 julho, 2026 às 20:27
Juiz federal Ivan Lira é nomeado desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)
o novo desembargador federal é doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e professor associado da instituição.
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| 7 julho, 2026 às 09:21
Homem é condenado por violência doméstica e por ofensas a adolescente com autismo
Para a juíza, os elementos dos autos evidenciaram a ocorrência de violência doméstica e familiar baseada em gênero, justificando a aplicação da Lei Maria da Penha.
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| 7 julho, 2026 às 06:39
DPE-RN e MPRN cobram na Justiça retomada imediata da reforma do CTQ do Walfredo Gurgel
O CTQ é a única unidade pública especializada em queimaduras de todo o território potiguar, habilitada pelo Ministério da Saúde como Unidade de Referência de Alta Complexidade.
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| 6 julho, 2026 às 13:21
É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, decide STJ
Com esse entendimento, a turma deu provimento a um recurso especial para determinar que a desigualdade da divisão da herança não impeça a homologação da partilha apresentada ao juízo.
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