“É legítima a atuação da vigilância sanitária municipal que, com base em normas federais, veda a manipulação e comercialização de substâncias sem registro.”
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| 7 abril, 2026 às 15:29
| 7 abril, 2026 às 08:44
Justiça reconhece cobrança indevida por bagagem em voo internacional e condena companhia aérea
A sentença, do juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo, reconheceu falha na prestação do serviço e entendeu que a cobrança expôs o consumidor a situação de vulnerabilidade.
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| 7 abril, 2026 às 08:24
Caso Zaira: MPRN pede anulação de promoções de policial condenado por estupro e feminicídio
A legislação estadual veda a inclusão, em quadros de acesso, de policiais nessa condição, assim como sua ascensão na hierarquia da corporação.
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| 6 abril, 2026 às 20:58
Presidente da OAB-SP pede investigação de ministros do STF que voam de jatinho
O presidente da OAB-SP citou os sucessivos casos revelados pela imprensa de usos de aeronaves a particulares por ministros do Supremo.
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| 6 abril, 2026 às 19:55
Ex-secretário de Mossoró é condenado a ressarcir erário após ação do Ministério Público do RN
A sentença determina que o valor final da dívida seja calculado após o encerramento definitivo de todos os recursos, com a aplicação de juros e correção monetária.
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| 6 abril, 2026 às 17:33
Ministro Alexandre de Moraes reduz pena de hacker Walter Delgatti após aprovação no Enem
Em decisão proferida nesta segunda-feira (6/4), o ministro homologou a remição com base no desempenho do apenado no exame.
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| 6 abril, 2026 às 16:34
STF autoriza troca do sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos em caso de multiparentalidade
“Não há risco de comprometimento de sua identificação, uma vez que o nome da mãe continua em sua certidão e nos documentos”, concluiu a relatora.
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| 6 abril, 2026 às 16:20
Justiça condena Roberto Jefferson a indenizar agente da PF ferida em ataque de 2022
A decisão reconhece que o ex-deputado foi responsável pelos ataques contra os policiais, com uso de granadas adulteradas e disparos de fuzil.
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| 6 abril, 2026 às 15:07
Auditoria pede suspensão de contrato do Nogueirão e aponta suspeitas de irregularidades na gestão Alysson
Entre as principais irregularidades identificadas está o não envio da documentação ao TCE com antecedência mínima de 120 dias.
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| 6 abril, 2026 às 08:41
Hospital indenizará em R$ 100 mil grávida que perdeu gêmeos após erro médico
Apesar de manter a condenação, o colegiado entendeu que o valor fixado em 1ª instância, de R$ 160 mil, deveria ser reduzido para R$ 100 mil.
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