No novo recurso, o MPRN sustenta que a punição administrativa é independente do processo penal e busca resguardar a moralidade da instituição.
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| 24 agosto, 2026 às 17:47
| 24 agosto, 2026 às 12:50
Idosa receberá R$ 400 mil de indenização por perder a visão após mutirão de cataratas
Também foram reconhecidos danos estéticos, diante da alteração física permanente e visível decorrente da perda do olho e das consequências da infecção.
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| 24 agosto, 2026 às 09:18
RN é condenado a conceder isenção de IPVA para veículo utilizado por criança com autismo
O juiz Diego Dantas destacou que a Lei Estadual nº 6.967/96 prevê a isenção para veículos destinados ao uso de pessoas com deficiência ou TEA.
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| 23 agosto, 2026 às 20:44
STJ garante tratamento de criança com TDAH durante transição para novo plano
A decisão considerou, ainda, que não houve demonstração de que a operadora tivesse tomado providências para impedir a descontinuidade do tratamento.
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| 23 agosto, 2026 às 20:26
CNJ altera Resolução e dispensa recolhimento prévio do ITCMD no inventário extrajudicial
A redação anteriormente vigente do artigo 15 estabelecia expressamente que “o recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura”.
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| 23 agosto, 2026 às 12:11
Juíza dos Estados Unidos anula ordem de Trump que barrava vistos para brasileiros
O Departamento de Estado dos EUA havia instruído em janeiro de 2026 que funcionários consulares suspendessem pedidos de visto de imigrantes dos 75 países.
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| 23 agosto, 2026 às 08:05
Chega de petição interminável: juiz federal recomenda limite de seis laudas e cobra objetividade
A justificativa do magistrado é pragmática: peças desse tipo, afirmou, atrasam a tramitação e não combinam com o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC.
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| 22 agosto, 2026 às 19:57
Crime de extorsão admite forma tentada quando vítima não se submete à exigência, admite STJ
De acordo com o processo, o réu foi condenado por extorsão após ameaçar divulgar imagens íntimas das vítimas, caso elas não lhe pagassem o valor de R$ 160 mil.
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| 22 agosto, 2026 às 10:42
Justiça do RN converte flagrante em preventiva; magistrado diz que homem é “vítima do sistema”
A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Herval Sampaio, que reconheceu a condição de vulnerabilidade social do custodiado, mas entendeu estarem presentes os requisitos legais para a decretação da medida cautelar.
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| 22 agosto, 2026 às 10:24
Carf mantém cobrança tributária mesmo com perda da posse de imóvel rural
O contribuinte sustentou que não poderia ser responsabilizado pelo pagamento do ITR referente ao exercício de 2005, sob o argumento de que não havia retomado a posse do imóvel.
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