A permuta entre magistrados estaduais é permitida com base na Emenda Constitucional 130/2023 e regulamentada pelo CNJ.
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André Mendonça cassa vínculo de pedreiro que trabalhava 6×1 em construtora
O relator entendeu que a sentença contrariou precedentes do STF sobre a licitude da terceirização e de outras formas de divisão do trabalho, inclusive a “pejotização”.
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TSE rejeita censurar escola de samba que homenageará presidente Lula, mas faz alertas
Para a presidente do TSE, Carmén Lúcia, a decisão desta quinta não representa um “salvo-conduto”. Ela pontuou que a ação continuará em tramitação.
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Associações de juízes defendem no STF manutenção de penduricalhos
Na semana passada, Dino concedeu liminar para determinar que as verbas indenizatórias que não têm base legal devem ser suspensas no prazo de 60 dias nos Três Poderes.
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Polícia Federal pede suspeição de Toffoli após ministro ser citado em celular de Vorcaro
O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, apresentou pessoalmente os documentos ao ministro Fachin, conforme registrado na agenda oficial do presidente da Corte.
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TCU limita acesso do Banco Central em processo de liquidação do Banco Master
Foi alterada a classificação do caso de “sigiloso” para “sigiloso com exigência de autorização específica para a leitura de peças”. Essa mudança ocorreu em 5 de fevereiro.
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OAB/RN promove curso sobre inteligência artificial na prática da advocacia
A capacitação será realizada na sala de aula da Seccional, das 8h às 12h, com enfoque prático e estratégico sobre a aplicação da inteligência artificial na rotina jurídica.
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Operadoras de planos de saúde devem comprovar necessidade em aumento de mensalidade
O destaque se deu no julgamento de um recurso, movido por duas empresas, que chegaram a aumentar o valor em cerca de 197%, no boleto.
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PF faz buscas em SC no caso Banco Master; mala com dinheiro foi jogada pela janela
Um dos ocupantes do apartamento arremessou pela janela uma mala cheia de dinheiro em espécie. O montante foi recuperado pelos policiais.
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Mentir no currículo não constitui falsidade ideológica, decide TJ de São Paulo
Com o intuito de firmar contrato entre a empresa da qual era sócio e uma gestora de investimentos, inseriu no currículo informações falsas.
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