Diante do acórdão desfavorável no TJ-MG, o estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração por suposta omissão no arbitramento do valor da indenização.
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| 14 março, 2026 às 07:53
| 14 março, 2026 às 07:39
Supremo volta a discutir aposentadoria compulsória de empregado público com 75 anos
O processo foi afetado com repercussão geral e a definição que vier a ser adotada deverá ser aplicada a todos os processos sobre o assunto na Justiça.
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| 13 março, 2026 às 21:47
STF cancela tese da revisão da vida toda do INSS e publica decisão final sobre o tema
A partir de agora, com a fixação da nova tese, as instâncias inferiores da Justiça devem aplicar o entendimento do tribunal e passar a negar pedidos de revisão.
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| 13 março, 2026 às 21:29
CNJ dispensa declaração da OAB de candidato a magistrado que nunca advogou
O conselheiro deferiu a tutela de urgência para determinar que o TJ/SE assegure a continuidade do candidato no concurso, permitindo sua participação nas etapas subsequentes.
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| 13 março, 2026 às 21:13
STJ decide que planos de saúde não podem limitar sessões de tratamento de pacientes autistas
O caso foi levado ao STJ para questionar uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que limitou a 18 sessões anuais o tratamento de um paciente com autismo.
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| 13 março, 2026 às 13:50
Supremo Tribunal Federal equipara filhos adotivos nascidos no exterior a brasileiros natos
O direito vale para crianças e adolescentes que foram adotados por pais brasileiros que vivem no exterior e registrados nas embaixadas e consulados.
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| 13 março, 2026 às 09:01
Caixa Econômica Federal demora a demitir por justa causa e terá de reintegrar gerente
Ao julgar o recurso de revista, o relator, ministro Alberto Balazeiro, observou que a CEF não cumpriu o prazo previsto na norma interna para a aplicação da justa causa (imediatidade).
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| 13 março, 2026 às 08:51
Supremo Tribunal Federal começa a decidir hoje sobre prisão de Daniel Vorcaro
Com a ausência de Dias Toffoli, que se declarou suspeito e não participará, abre-se a possibilidade de um empate, o que tende a beneficiar Vorcaro.
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| 13 março, 2026 às 08:38
Demora em conserto de veículo gera indenização por danos materiais
O autor disse que encaminhou seu veículo à concessionária ré para a realização de reparos após sofrer um acidente de trânsito.
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| 12 março, 2026 às 21:35
TRE-RN decide por unanimidade manter cassação da prefeita de Maxaranguape
O processo teve origem em decisão da Justiça Eleitoral, em agosto de 2025, que cassou os mandatos da prefeita e do vice-prefeito Evanio Pedro do Nascimento.
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