Para o desembargador, a cobrança de conteúdo não previsto no enunciado pode configurar violação aos princípios da legalidade, publicidade e moralidade administrativa.
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| 13 setembro, 2026 às 19:08
| 13 setembro, 2026 às 12:46
Magistrado extingue ação sobre cobrança de R$ 3 e aponta ausência de interesse processual
Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que faltava interesse processual, especialmente pela ausência de utilidade concreta da intervenção judicial.
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| 13 setembro, 2026 às 12:31
TRT-RN terá mais de 1,8 mil processos na Semana Nacional da Execução Trabalhista
Com o tema “Seu direito por inteiro”, a campanha busca dar efetividade às decisões judiciais e acelerar o pagamento de valores reconhecidos em processos trabalhistas.
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| 13 setembro, 2026 às 12:14
Datafolha: 76% dos brasileiros veem poder excessivo em ministros do Supremo Tribunal Federal
Ao mesmo tempo em que 76% enxergam excesso de poder nos ministros, 71% consideram o STF essencial para a democracia.
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| 12 setembro, 2026 às 21:28
Falta de escolta para tratamento médico garante prisão domiciliar a condenado com câncer
Segundo relatórios médicos, consultas especializadas foram canceladas repetidamente por falta de escolta policial, comprometendo a continuidade do tratamento.
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| 12 setembro, 2026 às 21:14
Caso Master: Fachin assume relatoria de ação contra o ministro Alexandre de Moraes
A decisão foi tomada depois que Mendonça encaminhou a petição à presidência em cumprimento a uma ordem anterior de Fachin.
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| 12 setembro, 2026 às 08:00
Moraes diz que André Mendonça faz seleção de sigilo para proteger “grupo político”
Moraes afirmou que 180 documentos continuam indisponíveis e disse que não cabe ao relator escolher quais peças podem ser consultadas pelo colegiado.
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| 12 setembro, 2026 às 07:48
Justiça manda clínica devolver R$ 9 mil e pagar indenização após falha em implante dentário
Além da devolução dos valores pagos e da indenização por danos morais, a Justiça determinou a rescisão do contrato sem aplicação de multa.
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| 11 setembro, 2026 às 15:36
Desembargador Ivan Lira recebe homenagem da JFRN por trajetória na magistratura
O magistrado Janilson Bezerra fez um pronunciamento marcado pela emoção, ressaltando a convivência e a contribuição de Ivan Lira para a magistratura federal.
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| 11 setembro, 2026 às 15:17
Construtora propõe acordo de R$ 14,7 milhões para quitação de processos no TRT-RN
As adesões formalizadas até 17 de setembro terão pagamento programado para 18 de setembro, observadas a ordem de protocolo e a disponibilidade financeira do lote.
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