O magistrado Henrique Gomes de Barros Teixeira entendeu que a imunidade parlamentar garantida pela Constituição não é um direito absoluto.
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| 9 outubro, 2026 às 15:42
| 9 outubro, 2026 às 15:27
Magistrado reduz honorários de advogada por atuar em cidade pequena
A advogada utilizou os valores mínimos previstos na tabela de honorários da OAB/SP de 2024 para calcular a remuneração.
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| 9 outubro, 2026 às 15:05
TJRN limita cobrança de coparticipação de plano de saúde ao valor da mensalidade
Para o colegiado, a cobrança de coparticipação em valor capaz de inviabilizar o tratamento não pode ser considerada legítima.
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| 8 outubro, 2026 às 20:16
Herdeiros podem pedir restituição de IR pago por falecido com doença grave
Em primeira instância, o pedido foi negado sob o argumento de que a isenção por doença grave é um direito pessoal, que não poderia ser transmitido aos herdeiros.
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| 8 outubro, 2026 às 19:56
Fux determina acesso integral a autos sigilosos de investigações que envolveram Bolsonaro
A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1144, movida pelo partido Progressistas (PP).
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| 8 outubro, 2026 às 12:28
Grupo é alvo de operação por golpe do falso advogado que causou prejuízo de R$ 2 milhões
Segundo a PCPR, os criminosos usaram a identidade de um advogado e se passaram por representantes de instituições públicas e financeiras para enganar uma pessoa idosa.
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| 8 outubro, 2026 às 12:09
Maioria do TSE anula votos de Garotinho; Ruas deve ser governador do Rio de Janeiro
Os ministros também formaram maioria para rejeitar o recurso apresentado por Garotinho à Corte para reverter sua condição de inelegibilidade.
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| 7 outubro, 2026 às 20:58
Justiça Federal do RN sediará VII Congresso Brasileiro de Direito do Mar
O evento reunirá especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir temas atuais relacionados ao Direito do Mar e ao Direito Internacional.
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| 7 outubro, 2026 às 17:19
Justiça do RN mantém condenação de banco por empréstimo consignado não comprovado
Segundo os autos, o banco não conseguiu comprovar que a aposentada, que é pessoa com deficiência visual, tenha contratado o empréstimo.
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| 7 outubro, 2026 às 16:24
Nunes Marques adia revisão de Bolsonaro e levará caso ao plenário após eleições
Os advogados alegam não ter tido acesso integral às provas e questionam, mediante parecer técnico, a cadeia de custódia de elementos digitais.
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