Para assegurar o cumprimento da ordem judicial, foi fixada multa no valor de R$ 500,00 por dia e por trabalhador, em caso de descumprimento das determinações impostas.
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Importa destacar que o entendimento firmado pelo STF não obsta a cobrança de IPTU em valores mais elevados relativamente a imóveis de maior valor venal.
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Pedro Inácio foi condenado pelo tribunal do júri a 20 anos de prisão pelo estupro e homicídio da estudante Zaira Cruz, em Caicó, mas a condenação ainda é alvo de recurso.
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Ao apreciar a demanda, o magistrado entendeu suficientemente demonstradas a materialidade delitiva e a autoria, reputando inaplicável o princípio da insignificância.
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Na ação, o ex-marido disse que a mulher havia voltado a trabalhar e já não dependia da pensão, correspondente a 25% de seus rendimentos.
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Na avaliação de Dino, a proteção constitucional conferida à atividade jornalística deve ser analisada em conjunto com a responsabilidade decorrente da divulgação de informações.
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O colegiado determinou, ainda, que eventual repercussão financeira decorrente do reconhecimento do direito deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento da ação.
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A cerimônia reuniu autoridades dos três estados que, de diferentes formas, integram a trajetória pessoal e profissional do novo desembargador e a própria história da Justiça Federal da 5ª Região.
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Em sua defesa, a GOL argumentou que, durante a pandemia, a vacinação constituía medida essencial à proteção coletiva e à retomada das atividades do setor aéreo.
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