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Lei que cria cargos em Serra do Mel é considerada inconstitucional
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Candidatos e partidos pagaram R$ 357 milhões por serviços de advogados nas eleições
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STF inclui termo “parturiente” em declaração de nascido vivo do SUS
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Trabalhador de supermercado que não recebeu incentivo de programa de metas por estar de atestado médico será indenizado
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Lei sobre distribuição de absorventes em escolas é julgada como constitucional
| 17 outubro, 2024 às 09:08
Empresa de móveis deve pagar indenização após porta de entrada de imóvel cair em cliente
| 16 outubro, 2024 às 17:48
Informativo 826 do STJ, de 24 de setembro de 2024
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Informativo 1.151 do STF, de 30 de setembro de 2024
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