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Lei que regulamenta atividades de bombeiro civil voluntário é declarada inconstitucional
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Decisão sobre contrato temporário de médico é mantida no TJRN
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TRT-RN: 1º Leilão de 2025 arrecada mais de R$ 14 milhões para pagamento de dívidas trabalhistas
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Empresa varejista não cancela compra de cliente e deve pagar por danos morais
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