O colegiado aplicou o entendimento de que, por ser realizada de forma indiscriminada e sem contato físico, a conduta da empresa não configurou ato ilícito
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Mossoró: ação do MPRN requer fim de acordo judicial que permitiu troca de terrenos entre Prefeitura e advogado
O acordo permitiu a efetivação da troca de alguns terrenos situados na Av. Rio Branco
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Procuradores pedem que Bolsonaro vete nove artigos da Lei de Abuso de Autoridade
Grupo de procuradores do Ministério Público Federal entregou ao Planalto, nesta quarta-feira (21/8), uma nota técnica em que defende nove vetos a artigos da lei
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MPF envia novas provas de fraudes no BNDES à Justiça
Os funcionários do BNDES Jadir Lima e Carlos Muller foram incluídos nesta nova denúncia
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POLÊMICA: Brasileiro que gritou “b… rosa” na Rússia vai à Justiça contra Globo
Com iniciais L. S. J. (o processo corre, por enquanto, em segredo de Justiça), o homem alega ter sofrido “verdadeiro linchamento moral”
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Acusado de latrocínio é condenado a 40 anos de prisão no interior do RN
O réu roubou e matou Adriano Cleiton da Silva Avelino e Ricardo Arruda Duarte
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Justiça determina que ex-ministro Guido Mantega coloque tornozeleira eletrônica
Ele também será obrigado a entregar o passaporte, teve R$ 50 milhões em bens bloqueados e está proibido de movimentar as contas que mantém no exterior
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TRT-RN e Justiça Federal iniciam inventário de bens para penhora do Hotel Parque da Costeira
O Parque da Costeira possui 330 apartamentos, oito piscinas, salões de jogos e de eventos e uma completa infraestrutura.
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LAVA-JATO: Ex-diretor jurídico da Odebrecht é preso
Operação foi realizada na 63ª fase da Lava Jato, deflagrada hoje
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OAB quer rever limites para publicidade da advocacia
A medida visa modernizar a norma e atualizá-la às novas mídias que surgiram desde a edição do provimento
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