Outro pedido era que fosse autorizada a postergação do vencimento das parcelas com vencimento em abril, maio e junho dos parcelamentos vigentes perante a Fazenda do Estado
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| 4 junho, 2020 às 09:03
Outro pedido era que fosse autorizada a postergação do vencimento das parcelas com vencimento em abril, maio e junho dos parcelamentos vigentes perante a Fazenda do Estado
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O Código de Processo Civil de 1973 previa nos seus arts. 914 a 919, a ação de prestação de contas
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