“Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, destacou o ministro.
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| 19 fevereiro, 2026 às 13:30
Categoria: NOTÍCIA
| 19 fevereiro, 2026 às 08:42
Deputado federal Paulo Bilynskyj defende porte de arma para trans
Segundo o parlamentar, o Estado não consegue garantir a segurança de todos os cidadãos, o que explicaria, em sua avaliação, os altos índices de violência no Brasil.
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| 19 fevereiro, 2026 às 08:26
Justiça reconhece direito à isenção de IPVA para mãe de criança com autismo em Mossoró
A juíza Gisela Besch destacou que o benefício fiscal decorre diretamente da lei e não depende de ato discricionário da Administração Pública, uma vez preenchidos os requisitos legais
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| 18 fevereiro, 2026 às 16:31
Juiz autoriza saque do FGTS para custear fertilização in vitro de mulher de 41 anos
O magistrado destacou que a jurisprudência admite interpretação extensiva das hipóteses legais de movimentação do FGTS.
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| 18 fevereiro, 2026 às 16:23
Superior Tribunal de Justiça mantém prisão do piloto de automobilismo Pedro Turra
Pedro Turra foi denunciado pelo Ministério Público sob a acusação de provocar a morte de um adolescente de 16 anos durante uma briga.
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| 18 fevereiro, 2026 às 16:13
Filha e companheiro de enfermeira que faleceu de Covid-19 têm direito à indenização
Segundo os magistrados, foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da compensação financeira descrita na Lei nº 14.128/2021.
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| 18 fevereiro, 2026 às 09:59
Entenda por que o desfile pró-Lula pode virar disputa jurídica no Tribunal Superior Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve analisar se houve propaganda antecipada ou abuso de poder político e econômico em ano pré-eleitoral.
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| 18 fevereiro, 2026 às 09:36
Ministro Gilmar Mendes apoia Vini Jr. após denúncia: “Racismo não se tolera”
Após marcar o gol da vitória merengue, Vini discutiu com o argentino Prestianni, do Benfica, que chegou a cobrir a boca para insultar o brasileiro.
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| 18 fevereiro, 2026 às 09:00
Uso de jurisprudência criada por inteligência artificial gera multa por má-fé e ofício à OAB
O advogado do trabalhador identificou, nas razões recursais da parte contrária, a citação de precedentes judiciais que não existiam.
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| 18 fevereiro, 2026 às 08:44
Presidente Lula veta aumento acima do teto para funcionários do Legislativo
Trechos que criavam licença compensatória para funcionários públicos do Senado em cargos comissionados ou funções de assessoramento superior também foram vetados.
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