Foi deferida a liminar para suspender integralmente os efeitos da decisão interlocutória proferida na ação civil pública de origem, até o julgamento final do mandado de segurança.
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| 30 março, 2026 às 09:31
Categoria: NOTÍCIA
| 30 março, 2026 às 09:17
Descredenciamento de clínica não pode prejudicar tratamento de criança com TEA
Os desembargadores definiram que o descredenciamento da clínica é juridicamente possível, porém não pode acarretar prejuízo ao consumido.
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| 29 março, 2026 às 16:32
Quase 80% dos profissionais do direito usam IA com frequência, aponta levantamento
Para 76% dos profissionais, a redação de peças processuais foi o principal trabalho desenvolvido com ferramentas de IA generativa.
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| 29 março, 2026 às 08:10
Erro evidente de preço afasta indenização por viagem cancelada, decide Justiça
A alegação da empresa foi de erro no sistema de precificação. Pela oferta adquirida, uma semana na praia para cinco pessoas sairia por R$ 1.311,38.
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| 29 março, 2026 às 07:18
Técnica de radiologia assediada sexualmente por médico consegue elevar indenização
Na avaliação da relatora, o valor de R$ 10 mil arbitrado pelo TRT não atendia a esse propósito. Por isso, propôs aumentá-lo para R$ 20 mil, valor inicialmente pedido pela trabalhadora.
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| 29 março, 2026 às 06:59
Plano de saúde deve incluir recém-nascido com cardiopatia como dependente
A magistrada afastou a justificativa de que o contrato não permitiria a inclusão de dependentes, por entender que a recusa destoava do próprio instrumento contratual.
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| 28 março, 2026 às 14:43
MP diz que vai recorrer de decisão que absolveu mulher acusada de cortar órgão genital e matar companheiro
Na terça-feira (24), o conselho de sentença do Tribunal do Júri de Belo Horizonte considerou a mulher inocente, e a juíza Maria Beatriz Fonseca Biasutti julgou a denúncia improcedente.
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| 28 março, 2026 às 13:38
Bens móveis essenciais para o trabalho não podem ser penhorados
A decisão unânime foi tomada no julgamento de um agravo de petição apresentado por um auxiliar de limpeza que tentava garantir o pagamento de uma dívida trabalhista por meio da penhora dos equipamentos da clínica.
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| 28 março, 2026 às 09:46
Banco nacional de prompts está disponível para tribunais de todo o país
de um ano e, desde a concepção, foi projetada para ser colaborativa, de alcance nacional, transparente e simples de usar.
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| 27 março, 2026 às 21:18
Governo Federal prorroga por 90 dias prazo para contestar descontos indevidos em benefícios
Dados do instituto indicam que mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças. Desses, 4,4 milhões aderiram ao acordo, o que resultou na devolução de quase R$ 3 bilhões.
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