Segundo os magistrados, os casos envolvem crianças com TEA, o que atrai a proteção integral e a prioridade absoluta previstas na Constituição Federal e no ECA.
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| 23 junho, 2026 às 12:25
Categoria: NOTÍCIA
| 22 junho, 2026 às 21:51
Espólio e herdeiros têm direito de buscar devolução de IR recolhido indevidamente
Segundo o ministro Teodoro Silva Santos, os sucessores podem pleitear judicialmente a repetição de indébito tributário não recebido pelo contribuinte falecido.
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| 22 junho, 2026 às 21:28
Plano deve cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata mesmo fora do rol da ANS
Acompanhando o voto do relator, a turma julgadora determinou que a operadora do plano de saúde arque com os valores gastos na cirurgia.
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| 22 junho, 2026 às 21:17
Ação questiona baixa presença de mulheres nos tribunais e pede mudanças no quinto constitucional
O quinto constitucional é um dispositivo da Constituição Federal que reserva um quinto das vagas em alguns tribunais para advogados e membros do MP.
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| 22 junho, 2026 às 13:22
CNJ apura conduta de juiz que chamou vítima de feminicídio de “arrogante” em audiência
Participaram das audiências a vítima, o magistrado, uma promotora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a advogada do réu e uma testemunha.
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| 22 junho, 2026 às 13:04
Cartórios terão atendimento humanizado para mulheres vítimas de violência patrimonial
Segundo a juíza Cláudia Catafesta, os divórcios devem ser um dos principais focos de observação das serventias, devido ao risco de partilhas injustas.
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| 22 junho, 2026 às 12:40
Novo emprego não afasta indenização de gestante dispensada, decide Justiça
O fato de a trabalhadora ter obtido novo emprego não afasta o direito à indenização, pois a proteção constitucional é objetiva e alcança a gestante e o nascituro.
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| 22 junho, 2026 às 12:22
Construtora é condenada a indenizar cliente em R$ 7 mil por entregar imóvel com defeitos
A decisão é do juiz Odinei Draeger, da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, que determinou o reparo de todos os problemas apontados em laudo pericial.
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| 22 junho, 2026 às 10:30
IV Arraiá do Alvará celebra a cultura nordestina com grandes atrações em Natal
A partir das 19h, a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte (CAARN), em parceria com a OAB/RN, realiza a quarta edição do Arraiá do Alvará, no Tábua de Carne.
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| 21 junho, 2026 às 18:29
Justiça vê narrativa repetitiva em reclamação trabalhista e impõe multa por má-fé
Ao examinar a questão, o colegiado citou a recomendação 127/22 do CNJ e a nota técnica 7/24 do TRT-2, que tratam da identificação de práticas de judicialização predatória.
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