No entendimento do ministro Flávio Dino, a lei criou uma proteção para que o Estado possa se proteger de empresas que não pagam impostos de forma reiterada.
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| 26 agosto, 2026 às 17:28
Categoria: NOTÍCIA
| 26 agosto, 2026 às 14:48
Justiça determina reintegração de servidora do Itep/RN exonerada durante licença-maternidade
A autoridade apontada como coatora deverá prestar informações no prazo de dez dias, após o que os autos serão encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
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| 26 agosto, 2026 às 08:56
TSE reforça que conteúdo eleitoral produzido com IA deve ter identificação clara
A Resolução TSE nº 23.610/2019 exige identificação ostensiva quando houver utilização de conteúdo sintético multimídia produzido ou manipulado por inteligência artificial.
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| 25 agosto, 2026 às 19:22
Justiça do Rio decreta falência da Oi e determina pagamento de credores conforme ordem legal
A decisão ocorre em mais um momento crítico da Oi, em uma crise que se arrasta há mais de dez anos e teve início com a malsucedida criação da chamada “supertele”, em 2008.
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| 25 agosto, 2026 às 16:12
Justiça do RN obriga plano de saúde a fornecer medicamento a paciente com doença de Crohn
A operadora ainda foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA.
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| 25 agosto, 2026 às 08:47
TRE-RN manda retirar vídeo de campanha que usou IA para simular apoio de deputado morto
A decisão possui natureza liminar e poderá ser revista no curso do processo. O candidato terá 48 horas para apresentar defesa, após o que a Justiça Eleitoral poderá proferir nova manifestação.
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| 24 agosto, 2026 às 17:47
Caso Zaira: MPRN recorre para manter expulsão de policial militar condenado pelo assassinato
No novo recurso, o MPRN sustenta que a punição administrativa é independente do processo penal e busca resguardar a moralidade da instituição.
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| 24 agosto, 2026 às 12:50
Idosa receberá R$ 400 mil de indenização por perder a visão após mutirão de cataratas
Também foram reconhecidos danos estéticos, diante da alteração física permanente e visível decorrente da perda do olho e das consequências da infecção.
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| 24 agosto, 2026 às 09:18
RN é condenado a conceder isenção de IPVA para veículo utilizado por criança com autismo
O juiz Diego Dantas destacou que a Lei Estadual nº 6.967/96 prevê a isenção para veículos destinados ao uso de pessoas com deficiência ou TEA.
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| 23 agosto, 2026 às 20:44
STJ garante tratamento de criança com TDAH durante transição para novo plano
A decisão considerou, ainda, que não houve demonstração de que a operadora tivesse tomado providências para impedir a descontinuidade do tratamento.
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