A decisão de primeiro grau havia determinado que o município e as empresas envolvidas se abstivessem de contratar serviços médicos por meio de quarteirização, sob pena de multa.
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Em 2024, o custo da Justiça por habitante foi de R$ 689,34, o que representa R$ 5,40 a mais por pessoa do que em 2023, uma elevação de 0,8%.
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A juíza Aline Fabiana Campos Pereira destacou em sua decisão que na CTPS do autor do processo consta o contrato de trabalho, de acordo com as informações relatadas por ele.
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A trabalhadora foi contratada em junho de 2023 para atuar em duas residências de um casal divorciado, inclusive cuidando de um canil comercial.
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Na decisão, o juiz destacou que a legislação é clara ao imputar o dever de fornecer moradia à “instituição de saúde responsável por programas de residência médica”.
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Além de Dino e Zanin, a turma também é composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
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O juiz entendeu que os aumentos, que somaram 165,20% ao longo de quatro anos, configuram possível abusividade e determinou a aplicação dos índices da ANS até o julgamento final da ação.
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Com a decisão, Pedro Henrique foi declarado inelegível pelos próximos oito anos. Já o vice, Agricio Melo, embora também tenha tido o diploma cassado, não foi considerado inelegível.
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A Justiça ordenou, também, o pagamento de indenização por danos morais, já que, anos após a quitação do bem, o comprador ainda não havia conseguido acesso ao veículo e nem à sua documentação.
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