Até a interrupção do julgamento, apenas o relator Alexandre de Moraes havia votado para não prosseguir com a ação do PDT e julgar improcedente a ação do Partido Novo.
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| 12 abril, 2026 às 17:09
| 12 abril, 2026 às 15:54
TCU investiga emenda de R$ 4 milhões de André Janones à prefeitura de sua ex
O TCU pediu esclarecimentos sobre a contratação de serviços de locação de ônibus para o transporte público, custeados com recursos repassados pelo deputado em 2023.
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| 12 abril, 2026 às 10:58
Daniel Vorcaro pagou quase R$ 30 milhões a escritórios de ex-presidentes da OAB
A Felipe Santa Cruz, constam nos documentos dois pagamentos de R$ 776 mil cada, totalizando R$ 1,55 milhão. Ao todo, Vorcaro pagou aproximadamente R$ 304,5 milhões a escritórios de advocacia em 2025.
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| 11 abril, 2026 às 19:01
Família receberá restituição de plano de saúde por reajustes abusivos
A antiguidade do plano não autoriza aumentos arbitrários, uma vez que o CDC permanece aplicável, conforme dispõe a súmula 608 do STJ.
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| 11 abril, 2026 às 18:48
Ministério Público do RN recomenda uniformização de cotas em concursos públicos estaduais
A recomendação orienta a retificação dos editais que estão em andamento com inscrições abertas para que adotem o percentual indicado na Legislação Federal.
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| 11 abril, 2026 às 10:30
TJMS rejeita desculpa de falta de documentos e exige prestação de contas de ex-síndico
A decisão foi tomada pela 2ª Câmara Cível, que rejeitou o recurso do ex-gestor e manteve a obrigação já determinada em primeira instância.
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| 11 abril, 2026 às 07:08
Justiça reconhece legitimidade de doação feita a herdeiros antes do nascimento de outros filhos
De acordo os autos, após o fim de seu primeiro casamento, o doador transferiu aos filhos 14 imóveis, com ciência da ex-esposa. Anos mais tarde, ele teve mais dois descendentes com outra mulher.
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| 10 abril, 2026 às 19:49
Ministro Edson Fachin defende CNJ e diz que STF vai “colocar ordem” em penduricalhos
“Nós queremos colocar ordem nesta matéria, com racionalidade, responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura”, afirmou.
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| 10 abril, 2026 às 16:35
Trabalhadora demitida após receber diagnóstico de câncer de mama será indenizada
O direito do empregador de encerrar o contrato de trabalho não é absoluto e deve respeitar princípios como a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho.
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| 10 abril, 2026 às 14:40
Gilmar Mendes vota para derrubar lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais
Em seu voto, o decano da Corte classificou a norma como um “retrocesso social” e apontou violação ao princípio da igualdade material previsto na Constituição.
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