O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) sediou, nesta terça-feira (21/7), o lançamento do Emprega Lab no estado. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça integra a estratégia Pena Justa e tem como objetivo ampliar a qualificação profissional e a inserção no mercado de trabalho de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. A ação reúne, em âmbito estadual, órgãos do sistema de justiça e da administração penitenciária para ampliar o acesso ao trabalho remunerado e garantir condições dignas de geração de renda aos apenados.
O presidente do TJRN, desembargador Ibanez Monteiro, destacou a importância da iniciativa para a reinserção social. “Para quem está no sistema prisional, mostra a possibilidade de emprego quando terminar o cumprimento de pena”, afirmou. “É preciso que o Estado lhe ofereça condições de reingressar na sociedade”.
Segundo o chefe da Divisão de Trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), Gilvan Albuquerque, o Emprega Lab fortalece a visão de um sistema prisional voltado à produção e à reintegração social. “O projeto vai na direção do que a gente acredita, que o sistema prisional tem que ser produtivo de bens e serviços, tanto para a melhoria do próprio sistema prisional, como para a sociedade”, disse Gilvan Albuquerque. O gestor acrescentou que o trabalho prisional deve resultar em benefícios concretos para toda a população.
Com a implantação do programa no Rio Grande do Norte, o Poder Executivo estadual deverá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar a oferta de vagas de trabalho destinadas às pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, o desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi ressaltou que a presença do Estado por meio de políticas públicas é fundamental para fortalecer a segurança pública.
“Quando esse Estado se faz presente por educação, por trabalho, por uma polícia penal valorizada e efetivamente correspondida, nós temos condição de sufocar o crime organizado na sua forma e na sua essência mais direta, que é a atuação dentro do Pena Justa. O sistema prisional não pode ser ignorado como parte não integrante da segurança pública. Ele é, na verdade, talvez o coração da segurança pública”, explicou.
O magistrado também destacou a importância das ferramentas lançadas durante a Missão Pena Justa no estado. “Hoje, a Central de Regulação de Vagas e o Emprega Lab são dois importantes instrumentos que reforçam esse potencial de segurança pública, não só pela maneira como o Estado se faz presente, mas na forma como também esse Estado oportuniza novas formas para que essas pessoas possam realmente serem devolvidas à sociedade em condição de sociabilidade. Quando o Estado falha, quando ele peca, quando não se faz presente nesse cenário, nós não temos realmente nenhuma condição de poder realizar a segurança prometida para toda a população”, concluiu.
O desembargador Glauber Rêgo, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJRN, afirmou que o Emprega Lab é um dos instrumentos que contribuem para uma nova cultura na gestão do sistema prisional.
Segundo ele, é necessário que magistrados e demais instituições acompanhem de forma permanente a ocupação das unidades prisionais, assegurando que permaneçam custodiados aqueles que efetivamente precisam cumprir pena em regime fechado, ao mesmo tempo em que sejam garantidos, no momento adequado, direitos como progressão de regime, extinção da pena e observância dos limites das prisões provisórias. E, tendo esses direitos garantidos, seja assegurada a possibilidade de ser inserido no mercado de trabalho e, consequentemente, na sociedade.
Também participaram do lançamento representantes da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap), entre eles o secretário Helton Edi Xavier, além de representantes do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Fonte: TJRN