O juiz reconheceu a responsabilidade objetiva do Município, prevista na Constituição Federal e no Código Civil, por falhas na fiscalização dos serviços prestados por terceiros.
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A ministra Maria Helena Mallmann, da 2ª turma do TST, ao relatar um caso de dispensa discriminatória por idade, após três décadas de dedicação de um bancário à mesma instituição, citou versos da canção “Guerreiro Menino”, de Gonzaguinha.
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O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, verificou que o pedido foi negado pelo TJ-SC com base na gravidade dos crimes, cometidos contra o próprio filho, portador de doença rara.
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De acordo com o processo, os vizinhos alegaram que, desde a instalação da academia ao lado de sua residência, passaram a conviver com ruídos excessivos oriundos das aulas de crossfit, iniciadas às 5h30 e se estendendo até as 23h.
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A empresa, uma das maiores fabricantes e distribuidoras de laticínios e bebidas da costa leste dos Estados Unidos, estima que as taxas aumentariam seus custos com suco de laranja não concentrado importado do Brasil.
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A agressão de Alexandre contra a apresentadora ocorreu em novembro de 2023 em Itu, no interior do estado. Na época, Ana Hickmann registrou um boletim de ocorrência por lesão corporal e violência doméstica.
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A manifestação de interesse deve ser feita exclusivamente por meio de procurador habilitado no PJe 1º grau e no precatório 2º grau e é fundamental que haja a concordância expressa do credor às condições do acordo.
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Bretas atuou na Justiça Federal Criminal do Rio de Janeiro, na vara responsável pelos desdobramentos da operação Lava Jato no Estado. Em fevereiro de 2023, ele foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ.
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Segundo os autos do processo, o réu foi encontrado no banco de trás de um veículo onde estavam duas garrafas contendo a substância. O próprio a identificou como “loló”. Em depoimento para a polícia, o homem confirmou que havia comprao o conteúdo pelo valor R$ 200,00.
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