A impetrante alegou omissão da Administração Pública ao não apreciar o pedido dentro do prazo legal, o que violaria seu direito líquido e certo.
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| 25 junho, 2025 às 10:59
| 25 junho, 2025 às 09:29
Governo pretende pagar vítimas de descontos no INSS a partir de 24 de julho
Segundo o INSS, cerca de 9 milhões de aposentados sofreram algum tipo de desconto que pode ser irregular nos últimos anos — 3,4 milhões já manifestaram que tiveram descontos indevidos.
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| 25 junho, 2025 às 07:26
Fachin defende custo do Judiciário em meio a críticas sobre ‘penduricalhos’
Em seu discurso, apesar de concordar que os gastos do judiciário podem ser “elevados”, Fachin afirmou que o montante mostra apenas “uma parte da história”.
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| 24 junho, 2025 às 21:45
Consignado excede 30% e juíza suspende desconto em folha de servidora
A decisão determinou que instituições financeiras suspendam, por 180 dias, os descontos em folha decorrentes de contratos de empréstimos.
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| 24 junho, 2025 às 20:29
TCU suspende licitação por suspeita de fraude em gestão do PT no Rio Grande do Norte
Provas colhidas pela área técnica do tribunal mostram que a gestão de Fátima Bezerra desclassificou as três primeiras empreiteiras, inclusive com preços melhores que a vencedora.
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| 24 junho, 2025 às 19:40
Polícia indicia homem por difamação contra prefeita de João Dias nas redes sociais
De acordo com as investigações, os ataques vinham sendo feitos por meio do perfil “@jdnoticias11”, criado no Instagram com o objetivo de disseminar postagens ofensivas.
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| 24 junho, 2025 às 16:42
Justiça absolve homens após entrada ilegal da polícia em imóvel com 3,7 kg de drogas
Para a juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, “sem a demonstração de que o ingresso em domicílio foi revestido de legalidade, a prova obtida com essa entrada é ilegal e não pode embasar uma condenação”, destacou.
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| 24 junho, 2025 às 12:54
Justiça determina cobertura de UTI a recém-nascido após negativa do plano de saúde
O magistrado destacou a proteção constitucional ao direito à saúde e à vida, considerando que “o que está em jogo é o bem-estar da criança e a dignidade humana”, de acordo com os artigos 5 e 6 da Constituição Federal.
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| 24 junho, 2025 às 12:26
STF discute hoje ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do INSS
Dias Toffoli, já atendeu a um dos pedidos da AGU: o de suspender o prazo de prescrição, que corresponde ao tempo legal que as vítimas teriam para ingressar com ações judiciais solicitando indenização.
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| 24 junho, 2025 às 10:35
Justiça de São Paulo cancela cobrança de R$ 19 milhões de IPTU contra o Palmeiras
Segundo o Palmeiras, a Prefeitura fez diversas cobranças indevidas de IPTU na sede do time, que é isento da obrigação por ser entidade sem fins lucrativos.
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