Decisão é do juiz de Direito Seung Chul Kim, da 1ª vara Cível de Cotia/SP.
Funcionária que teve fotos íntimas vazadas no trabalho será indenizada
Em defesa, o estabelecimento afirmou que não havia como roubar as fotos do celular da funcionária, uma vez que apenas ela possuía a senha para acessar o aparelho
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Lei sobre contratação temporária de médicos legistas é declarada inconstitucional
Acrescenta, ainda, que a lei que estabelece hipótese de contratação dessa natureza não pode ter conteúdo genérico e abrangente
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Após localização do MPRN, condenado por assassinato é preso pela PM
Ele é condenado pelo assassinato de Edival Moises de Paiva, crime cometido em 12 de janeiro de 1992, em São Pedro
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Promotor pede que conste em ata que defensor público é maconheiro
Para demonstrar seu argumento, ele perguntou diretamente ao membro da Defensoria Pública se ele fumava maconha
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ELEIÇÕES: Ministro do TSE determina a operadoras que informem telefones de empresas apontadas por disparo de mensagens em massa
Empresas de telefonia terão prazo de três dias para repassar informações ao Tribunal Superior Eleitoral
Câmara Criminal do TJ rejeita argumento de violação de domicílio em caso de flagrante de tráfico de drogas
O órgão também destacou que a dosimetria não deve ser redimensionada
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Município de Guamaré deve pagar indenização de R$ 5,5 milhões por imóvel desapropriado
De acordo com a decisão de primeira instância, a desapropriação irregular do imóvel ocorreu no ano de 2003
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Condomínio não pode proibir locação via Airbnb, diz ministro do STJ
TRE-RN conquista 1º lugar no Índice de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário
As notas vão de zero a um e traz quatro níveis de maturidade
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