A Secretaria Judiciária, por meio da Seção de Jurisprudência, Legislação e Dados Partidários/CGI, comunica aos usuários a atualização das normas administrativas deste Regional. O trabalho, realizado desde 2015, abrange as Resoluções, os Atos Conjuntos da Presidência e da Corregedoria, bem como as Portarias da Presidência e da Diretoria-Geral que possuam conteúdo normativo.
A compilação e a disponibilização dos atos normativos mencionados são feitas em formato HTML, nos moldes do site do Planalto.
Para consultar as normas compiladas, o usuário deve acessar a intranet no menu Judiciário/Legislação/Legislação compilada ou, ainda, no menu Administração/ Atos Normativos do TRE/RN compilados.
Ressalta-se que o trabalho acima mencionado é realizado conforme previsão contida no art. 32, incisos II e XI, da Resolução TRE/RN n.º 5/2012, que determina a disponibilização do inteiro teor dos acórdãos e resoluções no site do Tribunal, assim como a atualização no banco de dados das normas administrativas vigentes, quais sejam resoluções, atos conjuntos e portarias de conteúdo normativo.
Por fim, convém destacar que a publicação eletrônica dos demais atos administrativos editados pelo TRE/RN que não tenham caráter normativo não integra o rol de competências da SJDP/CGI.
TRE RN