Homologado pela Juíza de Direto Martinha Terra Salomon, o documento traz a ressalva de que a abusividade “não há de ser declarada em todos os casos, mas apenas quando a situação concreta evidenciar fato peculiar”
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Em acórdão do mês de julho, a Câmara Especial acatou recurso interposto pelo promotor de Justiça André Perche Lucke e determinou que a mãe e o pai regularizem a vacinação obrigatória da criança no prazo de 30 dias
Parlamentares privilegiaram redutos eleitorais e fizeram propaganda dos veículos adquiridos com recursos públicos. Pedido inclui cassação dos mandatos
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A principal inovação trazida pela nova versão do sistema diz respeito ao acesso e operação dos peritos judiciais
Segundo o procurador-geral de Justiça Eudo Rodrigues Leite, a quitação da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) põe fim a uma dívida da PGJ com um grupo de membros do Ministério Público do RN
Justiça Presente é uma parceria do CNJ com o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), com recursos repassados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
O colegiado reformou, em parte, acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que fixou como termo inicial para a correção monetária do valor o momento do arbitramento
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A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador João Rebouças, e do Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Amaury Moura Sobrinho
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Marcelo Navarro e o juiz federal Eduardo Sousa Dantas dividiram as apresentações focando o tema “Meios Alternativos de Solução de Conflitos no âmbito dos Tribunais de Contas”
Estas determinações foram impostas pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal e referendadas pelos desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
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