O conselheiro Gilberto Jales, relator do processo, determinou, em despacho assinado nesta segunda-feira (18/05), a notificação da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) para que, num prazo de cinco dias, apresente esclarecimentos acerca dos achados da auditoria
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O Condomínio Mossoró West Shopping ajuizou ação judicial contra a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern)
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. A procuradoria atua em 73 municípios das regiões Oeste, Médio Oeste e Central do Estado do RN
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Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada a algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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Os processos são REs representativos do tema 1.074 da sistemática da repercussão geral. A OAB questiona acórdãos do TRF da 3ª região e do STJ.
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