Com a homologação do acordo pelo STF, os pagamentos devem começar a 24 de julho e serão feitos de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários.
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Na sentença, a pena foi fixada em 4 anos de reclusão por injúria racial qualificada, 2 anos por calúnia e 1 ano e 4 meses por difamação.
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Na decisão do magistrado, a banca examinadora deve anular três questões da prova do concurso público, por possuir mais de uma alternativa correta
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Atualmente, existe uma progressão percentual entre 40% e 70% do cumprimento da pena, dos casos menos graves para os mais graves, quando se trata de crime hediondo.
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Para o deputado, o Brasil “vive uma tensão como poucas vezes se viu na nossa história”, passando por um “desafio da legitimidade democrática” no que toca à atuação do Judiciário nas questões do orçamento.
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A decisão acompanha o parecer do Ministério Público de Contas e visa garantir o cumprimento da legislação sem desconsiderar as dificuldades práticas enfrentadas pelo Poder Legislativo municipal.
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A decisão judicial foi proferida após uma ação indenizatória movida por um dos pacientes submetidos à cirurgia durante o mutirão. De acordo com autos do processo, o autor da ação relata complicações pós-operatórias.
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A decisão é da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF, e foi tomada após o ingresso de ação movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba.
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Entidades representativas da população LGBTI+ ajuizaram ação civil pública contra a União e obtiveram decisão favorável da Justiça Federal em São Paulo.
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A pena imposta foi de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, posteriormente substituída por sanções restritivas de direitos.
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