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Banco que descontou valor de benefício do INSS de segurado com doença neurológica é condenado a pagar indenização
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Construtora deve restituir valores arcados com IPTU e taxa condominial de cliente que recebeu imóvel com atraso
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MPRN obtém condenação de homem que matou e decapitou adolescente trans em Natal
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Caixa que alegava ser acusada de furto por diferenças de valores não consegue indenização
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Juiz considera emoji de ‘joinha’ como assinatura em contrato
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TRF-1: União deve indenizar advogado que foi algemado em delegacia
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Gilmar Mendes suspende investigação que envolve Lira em Alagoas
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CNJ cria comissão para solucionar conflitos de invasão de terra de “forma humanizada”
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