Está em discussão a constitucionalidade de dispositivos da Lei 9.527/1997, que fixaram em 30 dias o período de férias dos advogados públicos.
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| 16 setembro, 2019 às 16:30
| 16 setembro, 2019 às 15:34
MPF processa deputado Beto Rosado e o pai, ex-deputado Betinho, por usarem verba pública em empresa de parentes
Caso condenados, eles podem ter seus direitos políticos suspensos e serem obrigados ao pagamento de multa, além da perda da função pública e ficarem proibidos de contratar com o poder público
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| 16 setembro, 2019 às 14:55
Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de terno
De acordo com os ministros, a exigência é razoável, mas o valor da vestimenta é desproporcional ao salário do empregado
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| 16 setembro, 2019 às 14:22
CNH vencida vale como documento de identificação pessoal, decide STJ
O caso envolveu uma candidata que foi impedida de fazer a prova para o cargo de cirurgiã dentista
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| 16 setembro, 2019 às 13:30
POLÊMICA: Decisão na Justiça põe em xeque encontros religiosos em órgãos públicos
O caso impediria ainda que bispos e pastores sejam convocados para orações e cerimônias dentro dos prédios mantidos pela União
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| 16 setembro, 2019 às 12:22
Conceito de entidade familiar deve prever união homoafetiva, diz STF
O entendimento foi reforçado no julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o PT questionou a Lei Distrital
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| 16 setembro, 2019 às 11:29
DIRETO NO CARTÓRIO: CNJ permite alterar sobrenome dos pais sem decisão judicial
Haverá uma grande redução das ações de retificações e os documentos retratarão o nome atual dos genitores
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| 16 setembro, 2019 às 10:20
MPRN recomenda levantamento de cargos efetivos e comissionados de município do RN
Para toda essa etapa, entre levantamento e feitura do ato, foi recomendado o prazo de 60 dias.
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| 16 setembro, 2019 às 09:35
TJ nega ação de assessores jurídicos do Estado que pediam reajuste anual
Pretensão da entidade encontra obstáculo em entendimento também definido na Corte Suprema
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| 16 setembro, 2019 às 08:55
CORTES: Justiça do Trabalho terá R$ 1 bilhão a menos em 2020
Justiça do Trabalho é uma das áreas que estão em maior aperto
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