A decisão ainda manda que os agentes voltem ao trabalho para se restabelecer a regular, plena e efetiva continuidade dos serviços pertinentes, garantindo, inclusive e sobretudo, a realização do Enem para os detentos
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O principal investigado é o ex-presidente da Casa, o vereador Carlos Marcondes Matias Lopes
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O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a discussão ultrapassa os interesses subjetivos da causa, dada a relevância política e jurídica da matéria.
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Cinco ministros acompanharam o voto do relator, ministro Og Fernandes
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O objetivo do Mutirão Nísia foi de auxiliar no cumprimento da Meta 8 do Conselho Nacional de Justiça, que determina o julgamento das ações relacionadas ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra a mulher
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Ele está preso desde novembro de 2018
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As medidas devem ser cumpridas em 90 dias
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A norma estabelece a concessão do benefício fiscal aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e aos percebidos pelos portadores de moléstia profissional ou uma série de doenças graves, ainda que contraídas após a inatividade.
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