A decisão no TJRN acatou os argumentos apresentados pelo Município e enfatizou que, embora sejam compreensíveis os motivos da legislação, a lei promulgada é incompatível com a Constituição do Estado
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Em seu voto, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou já existir jurisprudência firmada tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
A medida busca fomentar a construção de políticas do Judiciário, utilizando princípios de gestão participativa e democrática
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Ex-gestor da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte, Lazer e Copa do Mundo da FIFA foi condenado pelo TCE ao ressarcimento do erário em cerca de R$ 40 mil
Alexsandra Cortez Torquato, na condição de assessora jurídica da Prefeitura de São José de Mipibu, foi presa após ser denunciada por suposta omissão em documento público ou particular ou declaração falsa e por fraude em licitação
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Juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, autorizou a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a pedido da defesa
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Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negaram recurso do Facebook e mantiveram a sentença condenatória da 5ª Vara Cível de Mossoró
A busca pela aproximação dos advogados tem sido sua marca neste período e o “fogo amigo” de seus diretores tem sido sua dor de cabeça
Cadastro de reserva será feito para Natal e Mossoró até o dia 20 deste mês e as inscrições são gratuitas
A Portaria Conjunta nº 35/2019, da Presidência do TJRN e da Corregedoria Geral de Justiça, define também que o Grupo de Apoio terá competência para realizar audiências