A juíza responsável pelo caso afirmou que o trabalho dos entregadores não caracterizava vínculo empregatício “em razão das peculiaridades da forma de organização do trabalho que, de fato, é inovadora e somente possível por intermédio da tecnologia”.
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O site é uma atualização da antiga página “Esclarecimentos sobre Notícias Falsas”, criada no pleito do ano passado.
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A suspensão ocorreu depois do voto do desembargador Antônio Carlos Amado, relator da ação.
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Na mesma decisão liminar que suspendeu a implementação do juiz das garantias, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, também flexibilizou o prazo para realização das audiências de custódia e contrariou o próprio voto sobre a questão
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O aluno de 17 anos estuda no campus de São Gonçalo do Amarante/RN
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As forças-tarefas se concentraram em cerâmicas e na extração da palha da carnaúba, atividades encontradas na região do Vale do Assú, área de competência da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Mossoró.
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A AGU definiu que apelaria ao STJ após encontro com integrantes do Ministério da Educação e do Inep
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Diante do número de ações, o ministro da Educação foi orientado a evitar comentários públicos sobre o assunto, para que suas declarações não sejam usadas para embasar novos processos na Justiça.
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