A conselheira Candice Jobim, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intimou o Tribunal de Justiça do RN para se manifestar em 48 horas sobre a liminar pedida por advogados potiguares contra a prorrogação dos prazos em que o Estado é parte, que foi prorrogada por meio de Portaria até o dia 30 de junho.
No pedido, os advogados alegam a impossibilidade de o TJRN prorrogar unilateralmente o vencimento de prazo processual a pedido de pessoa jurídica de direito público que figura como parte em milhares de processos. Ainda sustentam que prorrogação de prazos no interesse exclusivo de uma das partes, sem demonstração inequívoca de justa causa, desrespeita a lei, desequilibra a relação jurídica firmada no feito, podendo evidenciar privilégio de uma parte em detrimento de outra.
Suscitam, ainda, a elevada carga de prejuízo que a referida Portaria impõe ao jurisdicionado.
A conselheira determinou que: “Preliminarmente, intime-se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN para se manifestar sobre os fatos narrados na inicial no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, deliberarei sobre o pedido de liminar”.
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