Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo
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umpre assinalar, desde logo, que ao interpretar o art. 37, § 5º, da CF/88, o STF entendeu que são imprescritíveis as pretensões de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificados na Lei de Improbidade Administrativa (
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O advogado aponta a gravidade das denúncias e pede o deferimento ao STJ de inquérito policial para apurar as denúncias.
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