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Cartórios são proibidos pelo CNJ de cobrarem taxas sem previsão legal
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Mais três empresas de ônibus retomam direito de utilizar frota emergencial
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CNJ intima TJRN para se manifestar em 48 horas sobre prorrogação de prazos em processos envolvendo o Estado
| 24 junho, 2020 às 18:31
Lei de combate ao desperdício de alimentos é publicada
Lei muito importante!
Lei n. 14.016, de 23 de junho de 2020.A lei combate o desperdício de alimentos e permite a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Mais…
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