Os recursos derivam de penas de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional de processo e acordos de não persecução penal, impostos aos réus em varas criminais da Justiça Federal.
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Segundo ele, a manutenção das empresas e dos empregos é o grande desafio colocado atualmente
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Antes, o prazo dado pela Corte era de 60 dias.
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A juíza decidiu que o documento não atende de forma integral a determinação judicial e deu 48 horas para que Bolsonaro entregue à Justiça
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O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 libera, a partir desta quinta-feira (30), o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs)
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No último dia 28 de abril de 2020, o STF começou a julgar o mérito da ADC 38 e das ADIs 5538 e 5948 (julgamento que envolve trechos do Estatuto do Desarmamento – art. 6º):
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Nesses 43 dias, a equipe da unidade manteve o mesmo ritmo de atuação
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O Governo do Estado conquistou mais uma decisão judicial favorável ao recebimento de respiradores que serão utilizados no tratamento de pacientes potiguares com a Covid-19
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