De acordo com a decisão de primeira instância, a desapropriação irregular do imóvel ocorreu no ano de 2003
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Condomínio não pode proibir locação via Airbnb, diz ministro do STJ
TRE-RN conquista 1º lugar no Índice de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário
As notas vão de zero a um e traz quatro níveis de maturidade
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Justiça Federal do RN condena paraense que praticou estelionato em processo de consignado
A sentença do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior determinou 1 ano 9 meses e 10 dias de reclusão
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PEC que propõe moratória para pagamento de precatórios até 2028 pode prejudicar bons pagadores
A exceção é para dívidas de natureza alimentar
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Aras escala procuradores para atuar em casos da Lava Jato no STF
O grupo é formado por cinco dos seis membros que haviam pedido desligamento coletivo no final do mandato da ex-procuradora-geral Raquel Dodge.
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Encontro de Procuradores e Advogados celebra 30 anos da Constituição Estadual
Foi aberto na manhã desta quinta-feira (10) o II Encontro de Procuradores e Advogados da Assembleia Legislativa
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Pleno do TSE indefere a unanimidade ação do PSDB e mantém mandato da senadora Zenaide Maia
Os ministros seguiram o voto do relator Jorge Mussi e a unanimidade rejeitaram a ação, mantendo o mandato da senadora eleita no último mês de outubro
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STF: Ministros trocam farpas sobre omissão de votos no plenário virtual
Uma discussão envolvendo omissão de votos no plenário virtual foi protagonizada pelos ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio
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‘Maria da Penha’: descumprimento de medidas protetivas justifica prisão preventiva
A decisão, que se fundamentou na jurisprudência de tribunais brasileiros, seguida igualmente pela Corte potiguar
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