Segundo a nova norma, a pena prevista para essa conduta é de detenção de três meses a um ano e multa
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Juiz das garantias não é juiz para proteger criminoso, diz Toffoli
Presidente do STF e do CNJ, Toffoli esclareceu que a criação do juiz das garantias não aumentará custo e nem trabalho.
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PGR vai apertar o cerco contra assédio a aposentados do INSS
Trabalhadora chamada de “lenta” e “tartaruga” por gerente será indenizada
Segundo os desembargadores, o tratamento impróprio feriu direitos inerentes à personalidade da trabalhadora
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CNMP arquiva 6 processos contra Deltan no último dia antes do recesso
As reclamações apresentadas ao CNMP contra Deltan ganharam coro depois que o site The Intercept Brasil publicou conversas dos procuradores
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Promotoria denuncia médico do Tribunal de Justiça de Goiás por exigir ‘favores sexuais’ de servidoras
A denúncia é embasada nas conclusões da investigação conduzida pelo Ministério Público
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Processos trabalhistas caem 32% dois anos após reforma
No mesmo período em 2019, o total de processos recuou para 1,5 milhão
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Em 2019, partidos foram mais ativos do que a própria PGR em ações no STF
Segundo a publicação, as legendas entraram com 91 das 333 ações referentes à constitucionalidade de leis e normas federais, estaduais e municipais
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Justiça condena supermercado a indenizar cliente por furto em estacionamento
Segundo o relator, desembargador Andrade Neto, “há que se reconhecer a responsabilidade da ré pelo furto ocorrido”
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PL estabelece efeito retroativo para divórcio, separação e filiação
O relator da proposta, deputado Pompeo de Mattos, recomendou a aprovação do texto
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