A decisão ressaltou que a negativa de cobertura viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil e afronta os direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana.
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| 31 maio, 2025 às 18:39
| 31 maio, 2025 às 13:49
Isenção de IPI a PcD não exige registro de deficiência na CNH
Magistrado entendeu que o laudo médico apresentado, emitido por especialista vinculado ao SUS e conforme os critérios da Receita Federal, é suficiente para comprovar a deficiência.
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| 31 maio, 2025 às 09:00
Justiça mantém pensão a amante de empregado morto em acidente de trabalho
Embora o empregado mantivesse vínculo matrimonial com outra mulher, o colegiado reconheceu que a autora era sua dependente econômica.
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| 31 maio, 2025 às 08:00
STJ vai reanalisar se vendedor responde por condomínio após posse do comprador
Na última década, o tema passou a ser reanalisado tendo em conta a natureza propter rem (da coisa) das quotas condominiais.
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| 30 maio, 2025 às 16:58
TRT-RN: Acordo Direto tem mais R$ 9 milhões para pagar precatórios do Estado
Em caso de interesse no acordo, os servidores, pensionistas ou seus sucessores habilitados no processo, com crédito a receber, devem apresentar petição, por meio de seus advogados.
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| 30 maio, 2025 às 16:14
Ordem judicial assegura embarque de cão de assistência para criança autista rumo a Portugal
Após várias tentativas frustradas de embarque, o treinador e adestrador de cães, Ricardo Casarote, conseguiu finalmente a autorização necessária para viajar com Teddy.
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| 30 maio, 2025 às 14:09
Advogado é acusado de furtar iPhone de ex-presidente do TCE em sala VIP de aeroporto
Apesar de Enio negar o crime, o promotor de Justiça Tomás Busnardo Ramadan, do MP-SP, denunciou o advogado, pedindo a instauração de uma ação penal com depoimento da vítima e testemunhas.
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| 30 maio, 2025 às 12:50
Cejusc-Natal fecha acordo de quase R$ 6 milhões com prefeitura de Guamaré que vai beneficiar 600 famílias
A negociação foi conduzida pela juíza Rachel Vilar, coordenadora do Cejusc: “Trata-se de um alto valor para pagamento de verbas rescisórias que irá impactar 600 famílias”, comentou.
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| 30 maio, 2025 às 11:29
Zanin autoriza nova fase de operação que apura venda de sentenças no STJ e TJMT
Foi determinado ainda o bloqueio de valores dos investigados. Em manifestação, a Procuradoria-Geral da República se posicionou favoravelmente às medidas implementadas.
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| 30 maio, 2025 às 11:13
TRE-RN reforma sentença que condenou prefeito por pintura de coreto: cores eram totalmente distintas das usadas pela candidata
Tribunal reconheceu que coligação tentou forçar semelhança entre cor roxa do equipamento público e rosa pink da campanha de Larissa Almeida.
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