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É inconstitucional nomear advogados não integrantes da carreira de procurador para cargos de direção de Procuradoria de Município
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Processo em andamento mais antigo do STF está há 33 anos aguardando decisão
| 29 maio, 2022 às 08:23
TJRN concede habeas corpus a mulher presa com 40 kg de maconha
| 28 maio, 2022 às 17:45
OAB/RN cobra tratamento igualitário no acesso às unidades prisionais
| 28 maio, 2022 às 14:47
Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode ter dinheiro a receber após decisão do STJ; saiba como
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Juiz impedido de tomar posse pelo CNJ desabafa: “Não sou branco e não tirei vaga de ninguém”
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Bolsonaro acusa Fachin de ter colocado Lula para fora da cadeia para ser presidente
| 28 maio, 2022 às 08:42
Justiça decreta a prisão do ex-goleiro Bruno por dívida de pensão ao filho de Eliza Samudio
| 27 maio, 2022 às 17:05