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STJ anula busca e apreensão feitas em escritório de advocacia sem representante da OAB
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VÍDEO: Moraes e Barroso batem boca em julgamento que manteve deputados eleitos em 2022
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Câmara Criminal mantém absolvição dada por júri popular em Caraúbas
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Decisão judicial determina que a FGV realize nova correção das provas do Concurso do TJRN para candidato negro
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Empresa é condenada a indenizar empregado atingido por barril de 50kg na cabeça
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Partes não podem ser surpreendidas sem o devido contraditório e ampla defesa
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