A norma estabelece a concessão do benefício fiscal aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e aos percebidos pelos portadores de moléstia profissional ou uma série de doenças graves, ainda que contraídas após a inatividade.
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O colegiado do TRF acolheu a tese da defesa do ex-presidente da Câmara por dois votos a um, de que os argumentos do pedido não se sustentavam mais e que o prazo da prisão já havia se estendido demais.
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A determinação reforça a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, que já havia recomendado ao magistrado que “só reduza o horário de atendimento ao público quando houver motivo gravíssimo a justificá-lo”.
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A sentença do juiz Thiago Mattos de Matos, da 2ª Vara Criminal de Natal, considerou que o réu possui histórico de agressões contra a vítima e lhe fazia constantes ameaças, “revelando uma personalidade agressiva, egoísta e possessiva”, razão pela qual deve essa circunstância ser valorada negativamente.
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Estão sendo cumpridos quatro mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 2ª. Vara da Justiça Federal/RN nas cidades de Natal/RN e Mossoró/RN. Na ação, a PF utiliza 18 policiais federais.
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Maria Cristina Peduzzi para presidir a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no biênio 2020-2022.
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Essa parceria já foi adotada, anteriormente, pelas duas justiças para viabilizar a execução das dívidas da Brasinox
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O ex-padre já foi afastado da Igreja pelo Tribunal Eclesiástico da Cúria Metropolitana de Natal em 2017
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