O ministro defendeu que a autodeclaração deve ser aceita como uma forma de comprovação da hipossuficiência, desde que não haja impugnação fundamentada.
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| 1 agosto, 2025 às 06:49
Categoria: NOTÍCIA
| 31 julho, 2025 às 20:55
Justiça garante mediador escolar a criança com transtorno do espectro autista
“A necessidade do autor é incontestável. Os laudos médicos indicam claramente o diagnóstico e a necessidade de acompanhamento por mediador escolar”, afirmou o magistrado,
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| 31 julho, 2025 às 18:40
Uber e iFood devem informar se devedores têm valores penhoráveis, decide TST
A jurisprudência do TST evoluiu para admitir a penhora de parte dos rendimentos dos devedores, mesmo que sejam salários ou proventos e desde que respeitados os limites legais.
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| 31 julho, 2025 às 12:44
Tribunal de Contas decide que adicional de insalubridade não entra na aposentadoria
O TCE reforçou que o adicional de insalubridade tem caráter temporário, pago apenas enquanto o servidor está exposto a condições insalubres, e por isso não pode ser levado para a aposentadoria.
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| 31 julho, 2025 às 10:04
Loja de carros que não pagou IPVA antes da venda deve indenizar comprador
Ao analisar o recurso, o colegiado destacou que a alegação da empresa “não afasta sua responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade e no inadimplemento contratual”.
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| 31 julho, 2025 às 06:26
Motorista é condenado por causar acidente ao fazer conversão errada em Natal
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a manobra foi realizada na faixa central e não se aproximou do bordo direito da pista, como exige o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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| 30 julho, 2025 às 21:43
Presidente Lula sanciona lei que proíbe uso de animais em testes de cosméticos
O Projeto de Lei n° 3062/2022, de autoria do ex-deputado Ricardo Izar, estabelece a proibição total do uso de animais vivos para testes de ingredientes ou produtos cosméticos no território nacional.
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| 30 julho, 2025 às 19:23
Alexandre de Moraes prepara discurso para responder Trump no plenário do STF
O STF tem evitado se posicionar publicamente sobre a mobilização no exterior contra ministros. A avaliação no tribunal é a de que eventuais respostas devem partir do governo federal por via diplomática.
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| 30 julho, 2025 às 16:10
Prefeito e vice de Montanhas são absolvidos em ação eleitoral por ausência de provas
Com a decisão, foram mantidos os mandatos eletivos do prefeito e do vice-prefeito, com julgamento de improcedência da ação e resolução de mérito.
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| 30 julho, 2025 às 13:36
EUA sancionam Moraes com lei Magnitsky, usada pelo país para punir estrangeiros
Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a lei prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.
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