O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Câmara Municipal de Passagem a anulação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. Segundo a Promotoria de Justiça de Santo Antônio, o pleito, realizado em março de 2025, ocorreu de forma antecipada e em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A recomendação estabelece prazo de dez dias úteis para que a Câmara adote as providências necessárias e informe ao Ministério Público as medidas tomadas.
O MPRN também orientou que uma nova eleição seja realizada somente a partir de outubro de 2026, período considerado compatível com a proximidade do início do mandato. De acordo com a Promotoria, a escolha antecipada da futura Mesa Diretora compromete a contemporaneidade do processo político e a necessária alternância no comando do Legislativo.
O documento alerta ainda que eventual omissão no cumprimento da recomendação poderá ser considerada para fins de responsabilização por crime funcional e por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
A medida tem como fundamento decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade que vedam eleições para Mesas Diretoras realizadas com antecedência excessiva em relação ao início do mandato. Para o Ministério Público, o entendimento busca assegurar os princípios republicano, democrático e da alternância de poder também no âmbito das Câmaras Municipais.
Com informações do MPRN