De acordo com a decisão e com os autos, se verifica que o banco não provou a regularidade do contrato e, com isso, não demonstrou que agiu no exercício regular de seu direito,
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Advogada de Deolane Bezerra será conduzida coercitivamente para depor
A medida foi determinada após a ausência da advogada na oitiva marcada para o dia 29 de abril, e atende pedido da comissão parlamentar que apura crimes envolvendo casas de apostas on-line ilegais.
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Retenção em distrato de compra de imóveis deve ser de 25%, diz STJ
A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a embargos de divergência para aumentar o percentual de retenção de uma empresa de incorporação imobiliária.
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INSS: Juiz acolhe pedido de Nikolas Ferreira e suspende os descontos associativos da Contag
A entidade é apontada como uma das associações que mais recebeu com descontos associativos, cerca de R$ 426 milhões em 2023, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU).
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Justiça concede redução de jornada de trabalho a mãe de crianças autistas
Com a decisão, a jornada da trabalhadora será reduzida de 6 horas para 4 horas e 30 minutos diários até outubro de 2036, quando o filho mais novo completará a maioridade.
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Presidente Lula não dá prazo de devolução do dinheiro do INSS
A operação Sem Desconto identificou que entidades sindicais descontaram indevidamente cerca de R$ 6,5 bilhões de aposentadorias e pensões de 2019 a 2024.
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Trabalhador apelidado de ‘cabrito’ será indenizado por insultos e metas abusivas
Ao ser ouvido como representante da empresa, o profissional reconheceu que se reportava a subordinados mais próximos como “meus cabritos”.
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Novas regras para contagem de prazos processuais passam a valer a partir de 16 de maio
De acordo com as regras previstas na Resolução CNJ nº 569/2024, todos os tribunais devem se integrar aos serviços até 15 de maio.
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STF tem maioria para manter ação penal contra Alexandre Ramagem
Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux.
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Município e Fazenda Pública devem fornecer home care a paciente
Segundo os autos, o homem sofreu acidente de moto que o deixou impossibilitado de se locomover, alimentar e higienizar, precisando da ajuda de terceiros em período integral.
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