O juízo condenou a operadora do plano a pagar indenização por dano moral de R$ 10 mil por falha na prestação de serviço. A decisão atendeu parcialmente aos pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização, ajuizada pela família da criança contra a operadora.
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O Ministério Público baseou-se no entendimento do STF que ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) estabeleceu que a antecipação desarrazoada na escolha de eleitos para um mandato futuro não é permitida.
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A ação foi ajuizada em 1982 e encerrada com a celebração de um acordo entre as partes, durante audiência conduzida pelo juiz do Trabalho Luciano Martinez, da 9ª vara de Salvador/BA.
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A medida ministerial fundamenta-se, entre outros pontos, numa decisão do Supremo Tribunal Federal
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A correição também identificou uma produtividade fora dos padrões da unidade.
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Ao analisar o caso, a juíza Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes enfatizou que as empresas não comprovaram que o cancelamento foi causado por razões externas ou por problemas operacioais, como haviam argumentado.
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27ª vara Federal do Rio de Janeiro determinou a suspensão imediata das atividades da plataforma “Resolve Juizado”, a partir de decisão proferida pela juíza Federal Geraldine Pinto Vital de Castro
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