Decisão foi tomada em embargos de divergência apresentados por advogado contratado, sem licitação, pelo presidente da Câmara de Vereadores de Arapoti (PR)
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| 5 agosto, 2019 às 09:23
| 5 agosto, 2019 às 08:30
Anac não pode exigir certidão fiscal como condição para fusão de aéreas
Desembargadora federal Daniele Maranhão, rejeitou o pedido feito pela Anac e destacou que nas hipóteses em que empresas privadas fazem assembleia comunicando fatos inerentes aos trâmites administrativos e alteração de razão social
| 5 agosto, 2019 às 08:05
Presidência do STF analisa mais de 3,6 mil processos nas férias forenses
Além dos processos de competência da Presidência, cabe ao ministro presidente decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias, conforme previsto no Regimento Interno do STF
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| 5 agosto, 2019 às 07:36
Ministros do Supremo fazem campanha a favor de Raquel Dodge
Além de Dias Toffoli, Luiz Fux é defensor da recondução da atual procuradora-geral; presidente Jair Bolsonaro tem outras opções fora da lista tríplice
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| 5 agosto, 2019 às 07:23
Após pedido da Decolar.com, empresa de turismo Decolando deve pagar R$ 50 mil por uso indevido de marca
No processo, a Decolar.com sustentou que a Decolando Turismo fazia uso de nome e leiaute muito semelhantes aos seus, e que isso poderia causar confusão nos consumidores e desvio de clientela, pois são empresas que atuam no mesmo segmento
| 5 agosto, 2019 às 07:00
STJ: não é necessária inscrição na OAB para exercício do cargo de defensor público
Contra a decisão, a OAB/RS interpôs recurso especial no STJ, alegando que os defensores públicos exercem atividades privativas de advogado e se submetem ao regime fiscalizatório e disciplinar previsto no Estatuto
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| 5 agosto, 2019 às 06:43
Justiça determina que Burger King aceite trabalhadores com barba
Funcionários de Barcelona recorreram às autoridades depois que rede de fast food proibiu pelos faciais
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| 4 agosto, 2019 às 19:43
Justiça concede redução de carga horária de trabalho a servidora com doença crônica, sem redução de vencimentos
“A servidora ajuizou ação, na qual solicita a concessão da carga horária de trabalho diferenciada, tendo em vista uma alteração parcial nos membros inferiores, o que a enquadraria como deficiente física e, portanto, apta a receber o benefício”
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| 4 agosto, 2019 às 19:34
Em agravo interno, parte deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
Artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial for omissa, obscura, contraditória ou tiver erro material
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| 4 agosto, 2019 às 19:15
Indenização por dumping social requer ato abusivo de empregador
O fato de a empresa ter colocado quatro funcionários para trabalhar durante um feriado, sem autorização sindical, não resultou em obtenção de vantagem concorrencial
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