Para a defesa, essa ação configuraria violação ao sistema acusatório estabelecido no artigo 3º-A do Código de Processo Penal (CPP), uma vez que o magistrado teria extrapolado sua função de julgador ao atuar diretamente na coleta de elementos de prova.
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Com a nova audiência agendada, o judiciário italiano começará a avaliar as questões legais relacionadas ao pedido de extradição apresentado pelo Brasil.
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O benefício se soma a outros recebidos pelos ministros do TST, que frequentemente recebem valores acima do teto constitucional de R$ 46,4 mil. Em dezembro, a remuneração líquida média foi de R$ 357 mil.
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O magistrado destacou que o fato de a cadela possuir função terapêutica não afasta a necessidade de serem cumpridas regras mínimas de segurança e organização do voo.
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“É necessário reafirmar que medidas penais, especialmente as que limitam a liberdade, devem ser adotadas com fundamento inquestionável e com pleno respeito às garantias constitucionais, inclusive o direito à liberdade de expressão”, diz a nota.
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Com a nova regra, será usado um instrumento unificado de análise multiprofissional, inserido no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), de uso obrigatório a partir de 2 de março de 2026.
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A denúncia foi feita pelo advogado Ives Bittencourt, que classificou o episódio como um exemplo de “gordofobia estrutural com verniz de acessibilidade”.
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A decisão segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já reconheceu a obrigatoriedade de custeio de órteses cranianas por planos de saúde em casos semelhantes.
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A denúncia foi acatada pela Justiça potiguar nesta quinta-feira (7) . Igor permanecerá preso preventivamente. O processo segue em segredo de Justiça.
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