Para garantir a segurança jurídica e proteger o interesse social, o relator determinou que a decisão produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento.
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| 13 abril, 2026 às 14:50
| 13 abril, 2026 às 13:03
TST valida autonomia de advogada para rescisão sem assistência sindical
Prevaleceu o entendimento de que não é necessária a assistência sindical no caso, por se tratar de uma profissional capaz de negociar com o empregador as condições de sua saída.
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| 13 abril, 2026 às 09:59
Carnaval frustrado: pousada e plataforma são condenadas por hospedagem insalubre
Segundo relataram, o quarto apresentava cheiro de mofo, roupas de cama manchadas, presença de insetos e estrutura incompatível com as imagens divulgadas no momento da contratação.
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| 12 abril, 2026 às 20:02
Associação dos Juízes Federais do Brasil elege primeira mulher para a presidência
A juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira foi a escolhida para comandar a associação durante o biênio 2026–2028.
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| 12 abril, 2026 às 19:35
Nova lei obriga uso imediato de tornozeleira em casos de violência doméstica
A determinação do uso da tornozeleira pelos agressores passa a ser imediata sempre que houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher.
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| 12 abril, 2026 às 17:09
Fachin leva julgamento sobre ‘cura gay’ para o plenário físico do Supremo Tribunal Federal
Até a interrupção do julgamento, apenas o relator Alexandre de Moraes havia votado para não prosseguir com a ação do PDT e julgar improcedente a ação do Partido Novo.
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| 12 abril, 2026 às 15:54
TCU investiga emenda de R$ 4 milhões de André Janones à prefeitura de sua ex
O TCU pediu esclarecimentos sobre a contratação de serviços de locação de ônibus para o transporte público, custeados com recursos repassados pelo deputado em 2023.
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| 12 abril, 2026 às 10:58
Daniel Vorcaro pagou quase R$ 30 milhões a escritórios de ex-presidentes da OAB
A Felipe Santa Cruz, constam nos documentos dois pagamentos de R$ 776 mil cada, totalizando R$ 1,55 milhão. Ao todo, Vorcaro pagou aproximadamente R$ 304,5 milhões a escritórios de advocacia em 2025.
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| 11 abril, 2026 às 19:01
Família receberá restituição de plano de saúde por reajustes abusivos
A antiguidade do plano não autoriza aumentos arbitrários, uma vez que o CDC permanece aplicável, conforme dispõe a súmula 608 do STJ.
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| 11 abril, 2026 às 18:48
Ministério Público do RN recomenda uniformização de cotas em concursos públicos estaduais
A recomendação orienta a retificação dos editais que estão em andamento com inscrições abertas para que adotem o percentual indicado na Legislação Federal.
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