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Artigo que altera o Conselho dos Direitos das PcDs é considerado inconstitucional
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TRT-RN vai empossar seus novos dirigentes em 9 de janeiro
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Mantida decisão e prazo sobre inconstitucionalidade em lei estadual
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Supermercado é condenado por abordagem abusiva de seguranças
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TSE julga Aijes presidenciais, ataques à Justiça e defesa das mulheres em 2025
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Empresa de rede social é condenada por dano moral após perfil de usuário ser hackeado
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Descumprimento de prazos de instalação e recusa em devolver valores geram condenação a empresas de painéis solares
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