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Rejeitado recurso de ex-presidente em caso de fraude em licitação de Câmara Municipal
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TJRN mantém anulação de contrato de serviço de limpeza urbana por inabilitação ilegal de empresa em licitação de Taipu
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CNJ investiga e afasta juiz da Bahia após mais de mil processos assinados durante licença médica
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CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade
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TJ mantém decisão e condena rede de supermercados em R$ 40 mil por danos morais e estéticos em Natal
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