Caso envolve a importação de carros e durante a instrução criminal dois auditores da Receita Estadual, responsáveis pela lavratura do auto de infração, afirmaram ser um ilícito tributário, e não um crime
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No Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 2002, o ministro Emmanoel Pereira, ao sair do CNJ, assumirá a presidência do Tribunal, colocando mais um norte riograndense no topo do judiciário
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Ministros analisaram uma ação direta de inconstitucionalidade em que o PSL pediu, em 2005, que o STF declare inconstitucionais os artigos 16, inciso I, e 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Sentença pedida pelos autores da ação para estabelecer o dano moral ficou em R$ 109 mil e o dano material até que a vítima completasse 65 anos
Composto por 25 perguntas e dividido em quatro blocos, o questionário foi desenvolvido por magistrados com atuação em Juizados de violência contra a mulher
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Prefeitura de Natal tem 30 dias para cumprir decisão e o plano de manejo é obrigatório para qualquer unidade de conservação
Segundo a procuradora Luciana Campos, o município em questão só estava autorizado a realizar a criação de cargos e nomeação de servidores, por força de lei, quando a sua despesa com pessoal se encontrasse aquém do percentual de 51,3% de sua Receita Corrente Liquida
Entendimento é do Tribunal de Ética da OAB-SP, na lógica de que a advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização
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Por maioria, plenário julgou inconstitucional lei do Estado da Bahia que proibia cobrança
Na sentença, a juíza Ana Paula Amaro da Silveira destaca que a convenção do condomínio não proíbe de maneira expressa a locação por temporada, mas somente alusão ao uso residencial das unidades
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