Segundo a procuradora Luciana Campos, o município em questão só estava autorizado a realizar a criação de cargos e nomeação de servidores, por força de lei, quando a sua despesa com pessoal se encontrasse aquém do percentual de 51,3% de sua Receita Corrente Liquida
Entendimento é do Tribunal de Ética da OAB-SP, na lógica de que a advocacia é incompatível com qualquer processo de mercantilização
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Por maioria, plenário julgou inconstitucional lei do Estado da Bahia que proibia cobrança
Na sentença, a juíza Ana Paula Amaro da Silveira destaca que a convenção do condomínio não proíbe de maneira expressa a locação por temporada, mas somente alusão ao uso residencial das unidades
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Idoso quase centenário dirigia em alta velocidade porque estava levando, seu filho deficiente e também idoso, que tem 63 anos, ao médico para um exame urgente
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Prevaleceu no julgamento o voto do relator, presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pelo provimento do Recurso Extraordinário interposto pela Fundação
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Decreto atinge um quarto das funções, podendo inviabilizar várias atividades, enquanto representa menos de 0,06% de economia na folha de pessoal
Operação Crime e Castigo foi deflagrada nesta quinta (8), em Carnaúba dos Dantas. Ação combate agiotagem e lavagem de dinheiro
A decisão atende a pedido do Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema (Amvapa) para desobrigar desses encargos quatro dos 18 municípios paulistas consorciados
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Entendimento da 1ª Seção do STJ é que aplicação do prazo independe de apuração criminal da conduta de servidor alvo de processo administrativo