Artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial for omissa, obscura, contraditória ou tiver erro material
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| 4 agosto, 2019 às 19:34
| 4 agosto, 2019 às 19:15
Indenização por dumping social requer ato abusivo de empregador
O fato de a empresa ter colocado quatro funcionários para trabalhar durante um feriado, sem autorização sindical, não resultou em obtenção de vantagem concorrencial
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| 4 agosto, 2019 às 18:58
Teses: Veja como o STJ tem julgado questões sobre o transporte de cargas
Quando a carga nem chega ao destino, surge a discussão judicial sobre quem fica responsável pelos prejuízos
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| 4 agosto, 2019 às 17:58
Gilmar Mendes chama Lava-Jato de “organização criminosa para investigar”
Diálogos trocados entre o procurador Deltan Dallagnol e outros integrantes do MPF indicam a origem de uma investigação informal contra o presidente da Corte, Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes
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| 4 agosto, 2019 às 15:59
Pais conseguem internação de filho bipolar custeada pelo Estado de SC
Desembargador Luiz Fernando Boller, relator, entendeu caracterizada a situação de emergência para a adoção da medida
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| 4 agosto, 2019 às 15:30
Trabalhador que postou foto na praia após entregar atestado é condenado por má-fé
Juíza verificou que o ex-funcionário publicou nas redes sociais fotos em que estava na praia, no período em que tinha apresentado atestado de afastamento das funções laborais
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| 4 agosto, 2019 às 15:13
Telefônica deve indenizar em R$ 20 mil cliente que teve WhatsApp clonado
Segundo os autos, a cliente teve o aplicativo clonado em setembro de 2018. O fraudador invadiu o histórico de conversas e até pediu dinheiro emprestado se passando pela autora da ação
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| 3 agosto, 2019 às 19:22
‘Não há como imaginar situação mais comprometedora da imparcialidade dos julgadores’, diz Raquel, sobre inquérito das fake news
Procuradora-geral da República se manifestou a favor de ação da Associação Nacional dos Procuradores da República que pede suspensão de investigação; ela ressalta que fere a Constituição inquérito conduzido por ministro que é ‘vítima dos fatos investigados’, sem atuação da Procuradoria
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| 3 agosto, 2019 às 15:10
TCU manda Receita listar autoridades investigadas nos últimos 5 anos
Receita Federal deve indicar quais auditores participaram das investigações, com números, datas e fundamentação de cada procedimento. A determinação é do ministro Bruno Dantas
| 3 agosto, 2019 às 15:01
Execução fiscal por infração ambiental prescreve em cinco anos, afirma TRF-1
Segundo o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, o caso trata de sanção resultante de infração administrativa, e não de tributo ou obrigação de natureza civil
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