Além disso, o novo texto prevê a inclusão da gratuidade não só na Lei Maria da Penha, mas também no Código de Processo Civil.
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| 12 setembro, 2025 às 06:17
| 11 setembro, 2025 às 20:17
STF condena Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por trama golpista
Além de Bolsonaro, outros réus receberam penas, como Almir Garnier Santos (26 anos) e Anderson Torres (24 anos). Mauro Cid, delator do caso, foi condenado a 2 anos de prisão em regime aberto.
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| 11 setembro, 2025 às 17:37
Interrompida por Flávio Dino, Cármen Lúcia reage: “Nós ficamos 2 mil anos caladas”
“Ministra Cármen, Vossa Excelência me concede um aparte?”, interrompeu o magistrado. A ministra, então, pediu que a intervenção do ministro fosse rápida.
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| 11 setembro, 2025 às 16:05
STF tem maioria para condenar ex-presidente Jair Bolsonaro por organização criminosa
Resta apenas o voto de Cristiano Zanin, mas já não há como reverter na Primeira Turma do STF o resultado pela condenação dos réus por organização criminosa.
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| 11 setembro, 2025 às 14:56
TAP não terá que indenizar por realocar voos após enchentes no Rio Grande do Sul
Na análise do caso, o juízo destacou que a agência não se enquadra como consumidora final, mas como fornecedora que integra a cadeia de turismo, explorando atividade empresarial com finalidade lucrativa.
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| 11 setembro, 2025 às 10:13
Empresa de estética pagará indenização por danos morais por exigir exames de HIV e gravidez
O relator do processo, desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, afirmou que “é irrelevante o consentimento da empregada de submissão a exames admissionais de HIV e Beta HCG, porque essa conduta é considerada crime”.
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| 11 setembro, 2025 às 08:38
Justiça do RN nega pedido de indenização por ofensas em disputa condominial
De acordo com as informações presentes no processo, todas as partes envolvidas no caso já participaram de disputas eleitorais e administrativas no condomínio em que residem.
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| 11 setembro, 2025 às 06:32
Após mais de 12h, ministro Luiz Fux vota pela absolvição de Bolsonaro e cinco réus
O placar até o momento está em 2 a 1 pela condenação dos réus. Após Fux, votam os ministros Cármen Lúcia e o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin. A sessão está marcada para começar às 14h.
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| 10 setembro, 2025 às 17:40
Desinformação na campanha eleitoral é passível de multa, ratifica Tribunal Superior Eleitoral
A Corte entendeu que a conduta ultrapassou os limites da liberdade de expressão, configurando-se como propaganda eleitoral irregular por meio da disseminação de desinformação.
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| 10 setembro, 2025 às 13:31
Conselho Nacional de Justiça proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóvel
O conselheiro esclareceu que os cartórios podem solicitar certidões fiscais com o objetivo de saber a situação do vendedor no registro, desde que isso não impeça a realização do ato.
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