Os trechos arquivados se referem aos anexos sobre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia , (DEM-RJ), sobre um irmão do presidente do STF, Dias Toffoli
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Beto Rosado rebate denúncia do MPF e diz que não cometeu conduta ilícita: “mero equívoco do exercício de mandato”
“É importante ressaltar que a cota foi utilizada dentro do limite estabelecido pelas normas da Câmara dos Deputados”, diz a nota
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Câmara Municipal não pode criar hipótese de crime de responsabilidade, decide TJ
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) considerou que o item usurpa a competência privativa da União
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STF vai definir se advogados da União podem ter 60 dias de férias
Está em discussão a constitucionalidade de dispositivos da Lei 9.527/1997, que fixaram em 30 dias o período de férias dos advogados públicos.
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MPF processa deputado Beto Rosado e o pai, ex-deputado Betinho, por usarem verba pública em empresa de parentes
Caso condenados, eles podem ter seus direitos políticos suspensos e serem obrigados ao pagamento de multa, além da perda da função pública e ficarem proibidos de contratar com o poder público
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Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de terno
De acordo com os ministros, a exigência é razoável, mas o valor da vestimenta é desproporcional ao salário do empregado
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CNH vencida vale como documento de identificação pessoal, decide STJ
O caso envolveu uma candidata que foi impedida de fazer a prova para o cargo de cirurgiã dentista
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POLÊMICA: Decisão na Justiça põe em xeque encontros religiosos em órgãos públicos
O caso impediria ainda que bispos e pastores sejam convocados para orações e cerimônias dentro dos prédios mantidos pela União
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Conceito de entidade familiar deve prever união homoafetiva, diz STF
O entendimento foi reforçado no julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o PT questionou a Lei Distrital
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DIRETO NO CARTÓRIO: CNJ permite alterar sobrenome dos pais sem decisão judicial
Haverá uma grande redução das ações de retificações e os documentos retratarão o nome atual dos genitores
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