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Mantida inconstitucionalidade de Lei sobre criação de cargos municipais em São Gonçalo do Amarante
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Construtora e administrador são condenados a reembolsar e indenizar empresa após falha em entrega de residencial
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ARTIGO: O STF DE ONTEM
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Lei sobre autorização para contratação por tempo determinado é julgada inconstitucional
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OAB/RN lança formulário sobre funcionamento da Justiça Estadual para inspeção do CNJ
| 24 março, 2025 às 06:54
TRE-RN fará atendimentos itinerantes em 6 municípios
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Lei que regulamenta atividades de bombeiro civil voluntário é declarada inconstitucional
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Decisão sobre contrato temporário de médico é mantida no TJRN
| 22 março, 2025 às 11:18