De acordo com o artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, o imóvel deve ser devolvido no mesmo estado em que foi recebido, considerando o desgaste natural ao longo da locação.
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| 29 novembro, 2025 às 19:55
| 29 novembro, 2025 às 16:55
Juíza vê juros divergentes em empréstimo e manda devolver valores em dobro
A consumidora afirmou ter contratado crédito pessoal com taxa acordada de 2,44% ao mês, percebendo posteriormente que a instituição aplicou taxa de 2,55% ao mês.
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| 29 novembro, 2025 às 09:31
Corrida da Advocacia reúne centenas de pessoas e consolida retorno ao calendário esportivo
A Corrida da Advocacia ainda foi marcada pela solidariedade com arrecadação de alimentos que serão doados para o Banco de Alimentos da Prefeitura do Natal.
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| 29 novembro, 2025 às 06:52
Justiça manda soltar Daniel Vorcaro e outros quatro executivos do Banco Master
Vorcaro estava desde a semana passada no CDP 2 de Guarulhos, após ter sido inicialmente detido na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo.
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| 28 novembro, 2025 às 21:38
Tribunal do Trabalho decide que prejudicar imagem de ex-empregado configura abuso
Ao analisar o recurso na 3ª Turma, o relator, desembargador José Ernesto Manzi, acolheu os argumentos e votou por reformular a decisão de primeiro grau.
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| 28 novembro, 2025 às 21:11
Corretor tem direito à comissão mesmo com desistência da venda, decide juíza
O vendedor foi condenado ao pagamento dos R$ 180 mil, com correção pelo IPCA desde 19 de abril de 2018 e juros pela taxa Selic desde a citação, além de custas e honorários sucumbenciais de 10%.
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| 28 novembro, 2025 às 17:40
Desembargadoras denunciaram colega que acumulou magistratura com curso de medicina
A informação foi revelada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao Metrópoles nesta quinta-feira (27/11). O caso repercutiu nesta semana.
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| 28 novembro, 2025 às 12:18
Entrega de kits da Corrida da Advocacia da OAB/RN acontece nesta sexta no Cidade Jardim
O percurso de 5 km segue até as proximidades do Forte dos Reis Magos, enquanto os 10 km incluem a travessia da Ponte Newton Navarro.
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| 28 novembro, 2025 às 09:40
Congresso derruba parte dos vetos de Lula à Lei de Licenciamento Ambiental
Entre os pontos que voltam a valer, estão incluídos o licenciamento simplificado para atividades de médio potencial poluidor e regras mais duras para que se exijam estudos de impacto ambiental.
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| 28 novembro, 2025 às 06:24
Universidade do RN terá que devolver mais de R$ 76 mil a estudante de medicina
A estudante foi obrigada a pagar o valor integral das mensalidades, mesmo cursando um número reduzido de disciplinas em diversos semestres.
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