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No TSE, Alexandre de Morais propõe que condenação por rachadinha gere inelegibilidade
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Defensoria Pública do RN alcançou mais de 88% de acordos em sessões mediação em 2021
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TJRN contabiliza 288 mil sentenças desde o início da pandemia, sendo 73 mil em 2021
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MPRN e Defensoria recomendam alteração em decreto para garantir direitos de idosos e pessoas do grupo do risco da Covid-19
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TRF-1 derruba liminares que garantiam compra de vacinas por empresas sem doação ao SUS
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Universidade particular da Paraíba pode comprar vacina sem doar ao SUS, diz juiz
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Advogado cita Bíblia no STF: “não sabem o que fazem”; Fux rebate
| 7 abril, 2021 às 15:53