A decisão é da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF, e foi tomada após o ingresso de ação movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba.
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| 3 julho, 2025 às 09:13
Categoria: NOTÍCIA
| 3 julho, 2025 às 08:32
União indenizará população LGBTI+ em R$ 200 mil por declarações de Milton Ribeiro
Entidades representativas da população LGBTI+ ajuizaram ação civil pública contra a União e obtiveram decisão favorável da Justiça Federal em São Paulo.
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| 2 julho, 2025 às 20:39
STJ mantém pena de homem que furtou chocolate por não “saciar” fome
A pena imposta foi de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, posteriormente substituída por sanções restritivas de direitos.
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| 2 julho, 2025 às 18:57
ESA recebe mais de 3 mil alunos em 43 cursos no primeiro semestre de 2025
Para Antonino Pio, diretor-geral da ESA, os números reafirmam o compromisso da seccional com a qualificação da advocacia potiguar, que atuou de forma ativa e estratégica para promover cursos com temas atuais, relevantes e práticos para profissionais e estudantes de Direito.
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| 2 julho, 2025 às 16:34
“STF invade o espaço de outros poderes”, diz ministro André Mendonça em entrevista
A manifestação ocorreu após o ministro votar contra a responsabilização das big techs por conteúdos gerados por terceiros nas redes sociais, no julgamento em que o STF analisou a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet.
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| 2 julho, 2025 às 15:01
TJ/MG: Comprador será indenizado por falha mecânica em veículo Kwid 0 km
O colegiado entendeu que a falha do produto justificou o ressarcimento das despesas com a locação de outro veículo e a compensação pelos transtornos enfrentados.
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| 2 julho, 2025 às 13:17
Denúncia baseada só em delação premiada não deve ser aceita, diz ministro do STJ
Segundo os advogados do acusado, o inquérito administrativo especial instaurado pela Procuradoria do Município de São Paulo para investigar o caso não conseguiu provar o conluio.
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| 2 julho, 2025 às 10:01
Rio do Fogo: MPRN recomenda anulação de processo seletivo para professores
A nova seleção deve adotar critérios objetivos de desempate e estabelecer um prazo de inscrições de, no mínimo, 15 dias, além de prever remuneração de acordo com o piso salarial do magistério.
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| 2 julho, 2025 às 06:58
Empresa aérea é condenada em danos morais por cancelar voo para Fernando de Noronha
A empresa foi condenada a indenizar a cliente em R$ 5 mil por danos morais, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação.
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| 1 julho, 2025 às 21:35
Estagiário que criou carteira falsa da OAB no PowerPoint é condenado pela Justiça
Com a falsa OAB, o homem “dava carteirada” para acompanhar clientes em diligências policiais e até mesmo registrar ocorrências em delegacias.
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