Categoria: NOTÍCIA

O conselheiro esclareceu que os cartórios podem solicitar certidões fiscais com o objetivo de saber a situação do vendedor no registro, desde que isso não impeça a realização do ato.
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Márcio Santos diz que tudo não passou de “brincadeiras” com Matte e afirmou ser vítima de uma mentira. Ele foi desligado do cargo de diretor pela Record e foi proibido de frequentar a Igreja Universal do Reino de Deus.
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“Meu voto é no sentido de reafirmar a jurisprudência desta corte. Concluo, assim, pela incompetência absoluta do STF para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido os seus cargos”, afirmou.
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Segundo a paciente, a médica a culpou pela demora para o nascimento da criança e disse que não dá anestesia “nem para paciente de plano de saúde e muito menos para quem é do SUS”.
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Hoje, o CPC assegura o benefício a pessoas ou empresas, brasileiras ou estrangeiras, que comprovem falta de recursos para pagar custas e honorários advocatícios.
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Durante a semana, serão realizadas audiências de conciliação nos dois turnos, expedição de alvarás, mandados de penhora e um leilão de bens. Em Natal, o Cejusc prevê cerca de 100 audiências diárias.
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Além de Bolsonaro, Moraes votou pela condenação de: Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.
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As críticas da defesa foram apresentadas na semana passada, durante sustentação oral do advogado Matheus Milanez. Ele argumentou que Moraes teria extrapolado suas funções ao formular 302 perguntas em interrogatório.
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O Desembargador Federal Walter Nunes observou que a autocontenção judicial na análise de casos envolvendo a atuação das agências reguladoras, não inibe o Judiciário de controlar a legalidade de punição imposta no âmbito do direito administrativo sancionador.
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