Conforme a decisão, a jurisprudência do STJ admite contratações de serviços jurídicos por empresas públicas apenas em caráter excepcional.
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Categoria: NOTÍCIA
Promotores pedem exoneração após MP recomendar soltura de políticos presos
Profissionais que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) pediram exoneração coletiva de suas funções no órgão.
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Teto do INSS sobe para R$ 8.475; veja os novos valores dos benefícios acima do mínimo
Para os segurados que recebem um salário mínimo de benefício, o reajuste é automático e acompanha a atualização do piso nacional.
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Moraes autoriza progressão para regime semiaberto ao hacker Walter Delgatti
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Plano de saúde deve manter tratamento de criança com TEA em rede não credenciada
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CFM cumpre ordem de Moraes e anula sindicância sobre cuidados a Bolsonaro
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Justiça determina que Sistema Único de Saúde forneça remédio para tratar câncer raro
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DPERN: Núcleo de Santo Antônio lança edital para vaga de estágio em Direito
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