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Justiça Potiguar
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  • STF impõe multa diária a estados e municípios que não prestaram contas sobre emendas Pix 10/06/2026 in NOTÍCIA
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  • Visão monocular garante isenção de ICMS em compra de veículo, decide Superior Tribunal de Justiça 09/06/2026 in NOTÍCIA
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